Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação
PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.129/2009


Origem: Poder Executivo
Autoria: Governador do Estado


Ementa: abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2009, e dá outras providências. Pela aprovação.


1. RELATÓRIO

Vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, para análise e emissão
de parecer, o Projeto de Lei Ordinária n° 1.129/2009, oriundo do Poder
Executivo. É encaminhado através da Mensagem N.º 066/2009, datada de 10 de
junho de 2009, assinada pelo Exmo. Governador do Estado de Pernambuco, Eduardo
Henrique Accioly Campos, o qual solicitou urgência na tramitação, valendo-se do
art. 21 da Constituição Estadual.

Através da presente proposição, o Poder Executivo pretende obter autorização
legislativa para a abertura ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício fiscal de 2009, de crédito suplementar, no valor de R$ 40.000.000,00
(quarenta milhões de reais), em favor da SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS.

Segundo o texto da mensagem governamental "a solicitação em apreço objetiva
reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com a
contrapartida de diversos convênios e operações de crédito, firmados com o
Ministério de Recursos Hídricos e o Governo do Estado, para atender aos
Projetos “Redução do Racionamento e Rodízio e Abastecimento de Água”,
“Ampliação da Cobertura dos Serviços de Esgotamento Sanitário” e “Ampliação da
Cobertura dos Serviços de Abastecimento de Água”.

As ações a serem beneficiadas com acréscimo de dotações são as seguintes:

em R$ 1,00
Op.Especial: 17.846.0607.3216 - Inversão de Capital na COMPESA para Aplicação
no Projeto - Ampliação da Cobertura dos Serviços de Abastecimento de Água.
4.038.186,41
Op.Especial: 17.846.0607.3224 - Inversão de Capital na COMPESA para Aplicação
do Projeto - Redução do Racionamento e Rodízio no Abastecimento de Água.
26.664.598,13
Projeto - Ampliação da Cobertura dos Serviços de Esgotamento Sanitário.. 9.297.215,46
TOTAL 40.000.000,00


Os recursos necessários à realização das despesas previstas no presente Projeto
de Lei, em conformidade com seu Anexo II, serão os provenientes da anulação de
dotações orçamentárias, constantes do Orçamento em vigor, na forma do disposto
no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

“Art. 43. - A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos;
................................................................................
............. III – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei;”

Dessa maneira, está sendo anulada dotação de ação da programação de trabalho da
Secretaria de Defesa Social- para o exercício de 2009, a saber:


em R$ 1,00

Projeto: 06.181.0631.3028 - Implementação do Programa de Aquisição de Armamento
(letal e não letal). 40.000.000,00
TOTAL 40.000.000.,00



2. PARECER DO RELATOR

Através da presente proposição, o Poder Executivo atende ao que dispõe os
artigos 19, §1º, I e 37, III da Constituição Estadual, uma vez que se encontra
na esfera de iniciativa de lei reservada privativamente ao Governador do
Estado.

São igualmente satisfeitas as exigências atinentes à legislação orçamentária,
particularmente os artigos 42, 43 e 46 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de
1964, mediante a apresentação de exposição justificativa e a indicação de
existência de recursos disponíveis para a ocorrência da despesa.

Fundamentado no exposto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de
Finanças, Orçamento e Tributação seja pela aprovação do Projeto de Lei
Ordinária n° 1.129/2009, oriundo do Poder Executivo.

3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Acolhendo o parecer do relator, esta Comissão de Finanças, Orçamento e
Tributação considera que o Projeto de Lei Ordinária n° 1.129/2009, de autoria
do Governador do Estado, está em condições de ser aprovado.

Sala das reuniões, em 17 de junho de 2009.

Presidente: Geraldo Coelho.
Relator: Jacilda Urquisa.
Favoráveis os (7) deputados: Carlos Santana, Coronel José Alves, Edson Vieira, Eduardo Porto, Marcantônio Dourado, Maviael Cavalcanti, Sérgio Leite.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Geraldo Coelho
Efetivos
Edson Vieira Carlos Santana Coronel José Alves Henrique Queiroz	Marcantônio Dourado Maviael Cavalcanti Nelson Pereira de Carvalho Sérgio Leite
Suplentes
Barreto Ceça Ribeiro Ciro Coelho Clodoaldo Magalhães Eduardo Porto	Isabel Cristina Izaías Régis Jacilda Urquisa Pedro Eurico

Autor: Jacilda Urquisa