Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º. O artigo 18, da Lei nº 11.328, de 11 de janeiro de 1996, passa a
vigorar com a seguinte redação:

"Art.
18..............................................................................
..............

V -
................................................................................
..................

d) Gabinete de Identificação (GId).
................................................................................
........................
§ 3º O Gabinete de Identificação (GId) é o órgão competente para todos os
assuntos relacionados com a identificação de pessoal na Polícia Militar de
Pernambuco, sendo reconhecida fé pública à carteira de identidade por ele
expedida.”

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Autor: Jarbas de Andrade Vasconcelos

MENSAGEM Nº 135 /2000


Recife 07 de abril de 2000.


Senhor Presidente,



Tenho a honra de submeter a essa Egrégia Assembléia Legislativa, por intermédio
de Vossa Excelência, o Projeto de Lei em anexo, que altera a Lei nº 11.328, de
11 de janeiro de 1996, que dispõe sobre a Organização Básica da Polícia Militar
de Pernambuco.

A presente proposição legislativa tem por objetivo criar, dentro da Coorporação
Militar sobredita, um órgão com a incumbência de identificar o seu efetivo, bem
como de expedir as suas carteiras de identificação, com reconhecida fé pública.

Certo da compreensão e sensibilidade dos membros dessa Augusta Casa, na
aprovação da matéria, aproveito o ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos
seus digníssimos Pares, protestos de elevada estima e distinta consideração.




JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado



Excelentíssimo Senhor
Deputado BRUNO ARAÚJO
Digníssimo Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco em
exercício
NESTA