Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER

Projeto de Lei Ordinária nº. 1974/2014
Autoria: Deputada Terezinha Nunes.


EMENTA: Dispõe sobre a unificação de posse e data de realização de eleição dos
representantes das organizações da sociedade civil atuantes na promoção e
defesa de direitos da pessoa idosa e sobre posse dos conselheiros
representantes do Poder Público, bem como prorrogação dos mandatos dos
conselheiros em todo território do Estado de Pernambuco.

1 RELATÓRIO

Vem a esta Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular, para
a análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei Ordinária nº. 1974/2014, de
autoria da Deputada Terezinha Nunes.

O Projeto de Lei dispõe sobre a unificação de posse e data de realização de
eleição dos representantes das organizações da sociedade civil atuantes na
promoção e defesa de direitos da pessoa idosa e sobre posse dos conselheiros
representantes do Poder Público, bem como prorrogação dos mandatos dos
conselheiros em todo território do Estado de Pernambuco.

2 PARECER DO RELATOR

Essa proposição está em consonância com o art. 19, caput, da Constituição
Estadual e arts. 192 e 194, I, do Regimento Interno deste Poder
Legislativo;

O Projeto de Lei em tela, tem como objetivo a unificação da posse e data de
realização de eleição dos representantes das organizações da sociedade civil
atuantes na promoção e defesa de direitos da pessoa idosa e sobre posse dos
conselheiros representantes do Poder Público, junto ao Conselho de Direitos da
Pessoa Idosa (CEDI), bem como prorrogação dos mandatos dos conselheiros em todo
território do Estado de Pernambuco.

Após a aprovação do projeto, a posse dos conselheiros e dos representantes do
poder público, irá acontecer no mês de fevereiro do ano seguinte ao da eleição
daquele representante, sendo tal medida benéfica sob vários aspectos, entre
eles: o domínio sobre a realidade da população idosa, bem como do orçamento
público do referido ente federativo, participação qualificada na elaboração de
leis orçamentárias públicas, além de otimização, capacitação e treinamento, a
fim de atingir o nivelamento de conhecimento.

Diante do exposto, opino no sentido de que o Parecer desta Comissão de
Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular seja pela aprovação do
Projeto de Lei Ordinária nº. 1974/2014, de autoria da Deputada Terezinha Nunes.

3 CONCLUSÃO

Diante do exposto, tendo em vista as considerações do relator, opinamos pela
aprovação do Projeto de Lei Ordinária n.º 1974/2014, de autoria da Deputada
Terezinha Nunes.

Presidente: Betinho Gomes.
Relator: Betinho Gomes.
Favoráveis os (3) deputados: Betinho Gomes, Clodoaldo Magalhães, Laura Gomes.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Betinho Gomes
Efetivos
Clodoaldo Magalhães Laura Gomes	Pastor Cleiton Collins Sérgio Leite
Suplentes
Gustavo Negromonte Manoel Santos Sebastião Oliveira Júnior	Terezinha Nunes Zé Maurício

Autor: Betinho Gomes