Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

COMISSÃO DE CIDADANIA, DIREITOS HUMANOS E PARTICIPAÇÃO POPULAR
PARECER


Substitutivo 01/2018
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça ao
Projeto de Lei Ordinária nº. 2032/2018
Autoria: Deputado Zé Maurício


EMENTA: Garante às pessoas incluídas no Programa de Proteção a Crianças e
Adolescentes Ameaçados de Morte no Estado de Pernambuco (PPCAAM) e no Programa
de Assistência a Vítimas, Testemunhas Ameaçadas e Familiares de Vítimas de
Crimes no Estado de Pernambuco (PROVITA) a prioridade de matrícula nas redes
públicas de ensino estadual e municipal do Estado de Pernambuco. Aprovado


1 RELATÓRIO

Vem a esta Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular, para
a análise e emissão de parecer, o Substitutivo 01/2018 de autoria da CCLJ, que
alterou integralmente a redação do Projeto de Lei Ordinária nº. 2032/2018, de
autoria do Deputado Zé Maurício.

O Substitutivo, em análise, garante às pessoas incluídas no Programa de
Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte no Estado de Pernambuco
(PPCAAM) e no Programa de Assistência a Vítimas, Testemunhas Ameaçadas e
Familiares de Vítimas de Crimes no Estado de Pernambuco (PROVITA) a prioridade
de matrícula nas redes públicas de ensino estadual e municipal do Estado de
Pernambuco.


2 PARECER DO RELATOR

Essa proposição está em consonância com o art. 19, caput, da Constituição
Estadual e arts. 192 e 194, I, do Regimento Interno deste Poder Legislativo.

A proposição em análise tem por escopo a segurança das vítimas e testemunhas de
crimes, bem como seu bem estar psicológico e emocional. Neste contexto, é
assegurada às vítimas e às testemunhas de crimes, que necessitam mudar de
domicílio, a prioridade de matrícula nos estabelecimentos de ensino da rede
pública estadual.

Diante do exposto, opino no sentido de que o Parecer seja pela aprovação.

3 CONCLUSÃO

Diante das considerações do relator, a Comissão de Cidadania, Direitos Humanos
e Participação Popular, opina pela aprovação do Substitutivo 01/2018 de autoria
da CCLJ, que alterou integralmente a redação do Projeto de Lei Ordinária nº.
2032/2018 de autoria do Deputado Zé Maurício.

Presidente: Edilson Silva.
Relator: Laura Gomes.
Favoráveis os (3) deputados: Edilson Silva, Isaltino Nascimento, Laura Gomes.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Edilson Silva
Efetivos
Bispo Ossésio Silva Laura Gomes	Pastor Cleiton Collins Sérgio Leite
Suplentes
Adalto Santos Isaltino Nascimento Nilton Mota	Odacy Amorim Socorro Pimentel

Autor: Laura Gomes