Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º O art. 9º do Projeto de Lei Ordinária nº 230 de 2015 passa a vigorar
acrescido do seguinte parágrafo:

“§4º A regulamentação dos subprogramas do Programa Estadual de Pagamento por
Serviços Ambientais será feita através de Resoluções do Conselho Estadual do
Meio Ambiente – CONSEMA –, específicas para cada subprograma, elaboradas após
escuta da população por meio de consulta pública e audiências.”

Autor: Edilson Silva

O Princípio da Participação Popular é um princípio central na defesa dos
direitos de terceira geração, os direitos difusos e que muitas vezes envolvem
os interesses de gerações futuras, como o direito ao meio ambiente equilibrado.
No caso de um programa que envolve o emprego de recursos públicos e que se
baseia fundamentalmente num modelo de pagamento pelo Estado aos prestadores de
serviços ambientais, a participação popular na gestão do programa também é um
instrumento essencial de controle social da gestão dos recursos públicos e uma
garantia de que a alocação desses recursos expresse decisões políticas tomadas
em conjunto com a sociedade. Como a regulamentação dos subprogramas não passará
por uma lei específica (como é o caso de programas de PSA de outros lugares,
como o do Estado do Acre), a exigência de controle social e do emprego de
mecanismos de freios e contrapesos é ainda mais forte.
Entendemos que o CONSEMA, enquanto Conselho de grande representatividade,
contando com a presença de instituições acadêmicas, representantes de entidades
de defesa do meio ambiente e dos produtores rurais, bem como do poder público,
é o fórum mais apropriado para o amplo debate necessário acerca das escolhas
políticas e técnicas que devem conformar a regulamentação de um programa como
este.