Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º Fica o Estado de Pernambuco autorizado a ceder ao Município de Brejo da
Madre de Deus, pelo prazo de 05 (cinco) anos, o direito de uso do bem imóvel
integrante de seu patrimônio, localizado na Rua José Bonifácio, nº 26, Centro,
Município de Brejo da Madre de Deus, neste Estado.

Parágrafo único. A cessão de que trata o caput se formalizará mediante termo ou
contrato de cessão de uso, do qual constarão as condições e obrigações
pactuadas.

Art. 2º A cessão de que trata o art. 1º deve operar-se a título gratuito, sendo
o imóvel destinado à instalação de unidades administrativas do Poder Executivo
do Município de Brejo da Madre Deus.

Parágrafo único. O encargo previsto no caput deverá ser cumprido em até 12
(doze) meses após assinatura do termo ou contrato de cessão de uso, sob pena de
rescisão contratual.

Art. 3º O imóvel objeto da cessão de uso deve destinar-se, exclusivamente, ao
fim previsto no art. 2º, obrigando-se o cessionário, a dar-lhe a destinação
devida, e bem assim a mantê-lo em bom estado de conservação e uso, sob pena de
rescisão contratual, respondendo por perdas e danos.

Art. 4º Findo o período de vigência da cessão de uso de que trata esta Lei, a
respectiva renovação dependerá de lei específica, a teor do que dispõe o § 2º
do art. 4º da Constituição Estadual.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Autor: Paulo Henrique Saraiva Câmara

MENSAGEM Nº 77/2015

Recife, 10 de agosto de 2015.
Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar, em atendimento ao art. 4º c/c art. 15, IV, da
Constituição do Estado de Pernambuco, para apreciação dessa Augusta Casa, o
anexo Projeto de Lei que autoriza o Estado de Pernambuco a ceder, a título
gratuito, ao Município de Brejo da Madre de Deus, pelo prazo de 05 (cinco)
anos, o direito de uso do bem imóvel integrante de seu patrimônio, localizado
na Rua José Bonifácio, nº 26, Centro, Município de Brejo da Madre de Deus,
neste Estado.

A presente proposição tem como objetivo viabilizar a instalação de unidades
administrativas do Poder Executivo do Município de Brejo da Madre Deus no
imóvel em questão, que irá beneficiar a população do referido Município.

Certo da compreensão dos membros que compõem essa egrégia Casa na apreciação da
matéria que ora submeto à sua consideração, reitero a Vossa Excelência e a seus
ilustres Pares os meus protestos de alta estima e distinta consideração.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado

Excelentíssimo Senhor
Deputado GUILHERME UCHÔA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA