Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER Nº
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Comissão de Administração Pública
Projeto de Lei Ordinária Nº 1377/2013
Autoria: Poder Executivo

EMENTA: PROPOSIÇÃO NORMATIVA QUE VISA AUTORIZAR A SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM
ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NO MUNICÍPIO DE TACARATU, NESTE ESTADO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ATENDIDOS OS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. NO MÉRITO,
PELA APROVAÇÃO.

1. RELATÓRIO

1.1- Vem a esta Comissão de Administração Pública o Projeto de Lei Ordinária Nº
1377/2013, de autoria do Poder Executivo, através da mensagem Nº 037 de 22
de abril de 2013, para análise e emissão de parecer;

1.2- A proposição em discussão recebeu parecer favorável quando de sua
apreciação no âmbito da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, a quem
compete analisar a constitucionalidade e a legalidade da matéria.

2. PARECER DO RELATOR

2.1- A presente propositura objetiva colher autorização deste Poder
Legislativo, a fim de permitir que o Governo do Estado possa efetivar a
supressão de vegetação de Preservação Permanente com área de 50,9582 ha
(cinquenta hectares, noventa e cinco ares e oitenta e dois centiares) de
vegetação nativa típica do Bioma Caatinga, localizada no Município de
Tacaratu, neste Estado, conforme Memoriais Descritivos constantes do Anexo
Único desta Lei;

2.2- Conforme mensagem governamental, a autorização pretendida tem por
finalidade viabilizar a obra de geração de energia elétrica Parque Eólico Fonte
dos Ventos, compreendendo o parque eólico, o acesso externo e a linha de
transmissão, enquadrada como de utilidade pública, conforme a Lei Federal nº
12.651, de 25 de maio de 2012, a Resolução CONAMA nº 369, de 28 de março de
2006, a Lei nº 11.206, de 31 de março de 1995, mais a Instrução Normativa
CPRH nº 007, de 29 de dezembro de 2006;


.2.3- Para tanto, a autorização para supressão de vegetação de que trata a
presente Lei fica condicionada à compensação da vegetação suprimida com a
preservação ou a recuperação de ecossistema semelhante, em área no mínimo
correspondente à degradada, nos termos do § 2º do art. 8º da Lei nº 11.206, de
31 de março de 1995;

2.4- Ademais, a medida esclarece ainda que para a execução de qualquer obra
ou serviço no local onde haverá supressão de vegetação permanente somente será
iniciada depois de ultimado o licenciamento por parte da Agência Estadual do
Meio Ambiente - CPRH, que acompanhará todas as fases técnicas da obra;

2,5- Diante do exposto, esta relatoria entende que o presente Projeto de Lei
está em condições de ser aprovado por este Colegiado Técnico, uma vez que
evidencia o interesse público com a instituição de normas legais que irão
permitir que o Governo do Estado possa efetivar a supressão de vegetação de
Preservação Permanente com área de 50,9582 ha (cinquenta hectares, noventa e
cinco ares e oitenta e dois centiares) de vegetação nativa típica do Bioma
Caatinga, localizada no Município de Tacaratu, neste Estado, em observação
aos termos do § 2º do art. 8º da Lei nº 11.206, de 31 de março de 1995.

3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Ante o exposto, opinamos no sentido de que seja aprovado o Projeto de Lei
Ordinária Nº 1315/2013, de autoria do Poder Executivo do Estado.

Presidente em exercício: Maviael Cavalcanti.
Relator: Ângelo Ferreira.
Favoráveis os (3) deputados: Ângelo Ferreira, Pedro Serafim Neto, Rodrigo Novaes.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Raimundo Pimentel
Efetivos
Ângelo Ferreira Eduardo Porto Maviael Cavalcanti	Pedro Serafim Neto Rodrigo Novaes Sebastião Rufino
Suplentes
André Campos Betinho Gomes Botafogo Filho Gustavo Negromonte	Marcantônio Dourado Ossésio Silva Tony Gel

Autor: Ângelo Ferreira