Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º Ficam acrescidos os artigos 2º e 3º à Proposta de Emenda à Constituição
nº 16/2005, com a seguinte redação:

“Art. 2º O § 7º do artigo 131 da Constituição do Estado passa a ter a seguinte
redação:

‘Art. 131
................................................................................
...................................
................................................................................
................................................
§ 7º É vedado o pagamento ao servidor público e aos empregados das entidades da
administração indireta que recebam transferência do tesouro:

I – de qualquer adicional relativo a tempo de serviço;
II – de adicional de inatividade que possibilite proventos superiores aos
valores percebidos em atividade;
III – de férias e licença-prêmio não gozadas, salvo, quanto a esta última, por
motivo de falecimento do servidor em atividade.’”

“Art. 3º Fica acrescido o § 8º ao artigo 131 da Constituição do Estado, com a
seguinte redação:

‘Art. 131
................................................................................
................................
................................................................................
...............................................
§ 8º Aplicam-se ao militar do Estado as vedações contidas nos incisos I e III
do parágrafo anterior.”’

Art. 2º Os atuais artigos 2º e 3º da Proposta de Emenda à Constituição nº
16/2005 ficam renumerados, respectivamente, para artigos 4º e 5º.

MENSAGEM Nº 109/2005.


Recife, 08 de setembro de 2005.


Senhor Presidente,


Valho-me da presente para apresentar Emenda Aditiva à Proposta de Emenda à
Constituição Estadual nº 16/2005.

A presente Emenda visa evitar a existência de contradições no texto da
Constituição do Estado de Pernambuco, vez que, com a alteração do § 13 do
artigo 100 surge a necessidade de se alterar, também, dispositivos do artigo
131 do mesmo diploma legal.

Certo da compreensão dos membros que compõem essa Casa na apreciação da matéria
que ora submeto à sua consideração, solicito o acolhimento da Emenda ora
apresentada, para inclusão na Proposta de Emenda à Constituição de que trata.

Na oportunidade, reitero a Vossa Excelência e seus ilustres Pares os meus
protestos de alta estima e distinta consideração.



JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado



Excelentíssimo Senhor
Deputado ROMÁRIO DIAS
Digníssimo Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA