Adite-se parágrafo 3º ao artigo 1º do Projeto de Lei Nº 179/1999, de autoria do Poder Executivo.
Texto Completo
Artigo Único - Fica aditado o parágrafo 3º ao artigo 1º do Projeto de Lei Nº
179/1999, de autoria do Poder Executivo o qual terá a seguinte redação:
Art. 1º...
§ 1º ...
§ 2º ...
" § 3º Às Empresas de Economia Mixta, com Capital Superior a R$ 100.000.000,00
(Cem milhões) de Reais, é VEDADA participação no Programa de Demissão
Voluntária."
179/1999, de autoria do Poder Executivo o qual terá a seguinte redação:
Art. 1º...
§ 1º ...
§ 2º ...
" § 3º Às Empresas de Economia Mixta, com Capital Superior a R$ 100.000.000,00
(Cem milhões) de Reais, é VEDADA participação no Programa de Demissão
Voluntária."
Autor: Teresa Duere
Justificativa
A presente Emenda visa fundamentalmente adequar a estrutura de funcionamento da
máquina Estatal as medidas adotadas por esta Lei.
máquina Estatal as medidas adotadas por esta Lei.
Histórico
Sala das Reuniões, em 9 de agosto de 1999.
Teresa Duere
Deputada
Informações Complementares
| Status | |
|---|---|
| Situação do Trâmite: | Enviada p/Lideranças |
| Localização: | Lideranças |
| Tramitação | |||
|---|---|---|---|
| 1ª Publicação: | 10/08/1999 | D.P.L.: | 9 |
| 1ª Inserção na O.D.: |
| Sessão Plenária | |||
|---|---|---|---|
| Result. 1ª Disc.: | Data: | ||
| Result. 2ª Disc.: | Data: |
| Resultado Final | |||
|---|---|---|---|
| Publicação Redação Final: | Página D.P.L.: | 0 | |
| Inserção Redação Final na O.D.: | |||
| Resultado Final: | Data: | ||
Esta proposição não possui emendas, pareceres ou outros documentos relacionados.