Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação
PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº671/2011


Origem: Poder Legislativo
Autoria: Deputado Rodrigo Novaes


Ementa: Proíbe a cobrança de juros compensatórios antes da entrega das chaves
nos contratos de promessa de compra e venda de imóveis celebrados no Estado de
Pernambuco.
Pela aprovação.

1. RELATÓRIO

Vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação o Projeto de Lei
Ordinária N.º671/2011, de autoria do Dep. Rodrigo Novaes para análise e parecer.

A proposição apresentada tem o objetivo de proibir a cobrança de juros
compensatórios antes da entrega das chaves nos contratos de promessa de compra
e venda de imóveis celebrados no Estado de Pernambuco.

O Projeto de Lei em análise visa informar o consumidor sobre um direito
cristalino, para o qual as decisões do Superior Tribunal de Justiça têm sido
idênticas em casos semelhantes.


2. PARECER DO RELATOR

A propositura não traz impacto financeiro, orçamentário ou tributário aos
cofres públicos e também não contraria a legislação financeira, orçamentária e
tributária do estado de Pernambuco.

Diante dos motivos explicitados, opino no sentido de que o Projeto de Lei
Ordinária nº671/2011, de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, seja aprovado.


3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO


Diante do exposto, opino no sentido de que o Parecer desta Comissão de
Finanças, Orçamento e Tributação seja pela aprovação do Projeto de Lei
Ordinária n°671/2011, de autoria do Deputado Rodrigo Novaes.

Sala das Reuniões, 20 de junho de 2012.


Presidente: Clodoaldo Magalhães.
Relator: Carlos Santana.
Favoráveis os (5) deputados: Carlos Santana, Clodoaldo Magalhães, Eriberto Medeiros, Maviael Cavalcanti, Waldemar Borges.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Clodoaldo Magalhães
Efetivos
Carlos Santana Diogo Moraes Eriberto Medeiros Henrique Queiroz	Leonardo Dias Sérgio Leite Tony Gel Waldemar Borges
Suplentes
Júlio Cavalcanti Gustavo Negromonte Izaías Régis José Humberto Cavalcanti Luciano Siqueira	Maviael Cavalcanti Mary Gouveia Rodrigo Novaes Zé Maurício

Autor: Carlos Santana