Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

EMENDA MODIFICATIVA N AO PROJETO DE LEI Nº 1173/2005

EMENTA: Altera a redação do inciso I do art. 3º, do art. 6º,do art. 7º e do
parágrafo único do art. 8º do Projeto de Lei Ordinária n.º 1173/2005, de
autoria do Poder Executivo.

Art. 1º – O inciso I do art. 3º, o art. 6º, o art. 7º e o parágrafo único do
art. 8º do Projeto de Lei nº 1173/2005 de autoria do Poder Executivo, que
institui o Sistema Estadual de Informática de Governo – SEIG, passam a ter a
seguinte redação:

“Art.3º..............................................
I - o Quadro de Servidores da ATI, regido pelo Estatuto dos Funcionários
Públicos, expresso pela Lei 6.123, de 20 de julho de l968, e suas alterações,
na forma do Anexo I da presente Lei, com os cargos públicos, quantitativos,
requisitos de provimento, síntese de atribuições; jornada de trabalho e valor
de vencimento ali descritos;
.....................................................
Art. 6º Os empregados do quadro de pessoal da extinta Empresa de Fomento da
Informática Pública do Estado de Pernambuco- FISEPE, passam a constituir o
Quadro de Empregados da ATI, mantidos os direitos e vantagens de que são
titulares.
....................................................
Art. 7º Os servidores e empregados dos quadros da ATI terão exercício, por ato
de seu Presidente, nos órgãos central e setoriais do Sistema Estadual de
Informática, desempenhando as atividades necessárias ao cumprimento das
atribuições previstas nos incisos III e IV do art. 2º desta lei, atendida a
necessidade dos serviços.
Art. 8º............................................
Parágrafo único. Decreto do Poder Executivo estabelecerá as atribuições da
Coordenação Geral da Rede PE – MULTIDIGITAL, respeitando as atribuições
previstas no art. 2ª, inciso III, desta lei.
....................................................”

Autor: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça