Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

1. RELATÓRIO

Vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, para análise e emissão
de parecer, o Projeto de Lei N.º 435/2004 elaborado pelo Deputado Nelson
Pereira.

A matéria dispõe sobre as obrigações relativas ao fornecedor que,
indevidamente, remeter título do consumidor a protesto em cartório e estabelece
outras providências. No seu art. 1º fica estabelecido que o fornecedor que,
indevidamente, remeter título do consumidor a protesto em cartório, fica
obrigado a providenciar o devido cancelamento, sob sua inteira
responsabilidade. Determina ainda que as custas relativas ao procedimento de
que trata esta Lei, inclusive as despesas postais, correrão por conta do
fonecedor.

No intuito de colaborar com o aperfeiçoamento da proposição a Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça apresentou duas emendas ao Projeto de Lei em
consideração. A primeira, modificativa, altera os artigos 4º e 5º; a segunda,
aditiva, acrescenta os artigos 6º e 7º.


2. PARECER DO RELATOR

A matéria não produz impactos orçamentários ou financeiros ao Tesouro
Estadual, não contrariando, portanto, a legislação pertinente. Sendo este o
âmbito que me cabe opinar, considero que o Projeto de Lei N.º 435/2004 de
autoria do Deputado Nelson Pereira está em condições de ser aprovado,
juntamente com as alterações propostas pela Comissão de Constituição,
Legislação e Justiça. Este é o meu parecer.

3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Baseada nas considerações do relator, esta Comissão de Finanças, Orçamento e
Tributação recomenda a aprovação do Projeto de Lei Ordinária N.º 435/2004 de
autoria do Deputado Nelson Pereira, juntamente com as alterações propostas pela
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça .


Presidente: Sebastião Rufino.
Relator: Marcantônio Dourado.
Favoráveis os (4) deputados: Adelmo Duarte, Augusto César, Maviael Cavalcanti, Roberto Liberato.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Sebastião Rufino
Efetivos
Roberto Liberato Izaías Régis Marcantônio Dourado Raimundo Pimentel	Roberto Leandro Sílvio Costa Maviael Cavalcanti Pedro Eurico
Suplentes
Alf Ana Cavalcanti Ana Rodovalho Augusto César Bruno Araújo	Ciro Coelho Adelmo Duarte Ricardo Teobaldo Teresa Leitão

Autor: Marcantônio Dourado