Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA




PARECER



Projeto de Lei nº 846/2001
Autor: Poder Executivo



PROJETO DE LEI QUE INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI nº 10.849/92, QUE DISPÕE SOBRE O
IPVA. ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E REGIMENTAIS. PELA
APROVAÇÃO.

1. Relatório

O Projeto de Lei Ordinária ora em debate é de autoria do Poder Executivo
Estadual e pretende introduzir alteração no art. 16, caput e parágrafo único da
Lei nº 10.849/92

O Projeto de Lei é encaminhado pela mensagem nº 400/2001 e tramita em
regime de urgência.

O objetivo do Projeto, conforme consta na mensagem retromencionada, é
permitir o parcelamento dos débitos de IPVA, relativamente a exercícios
anteriores, em até 03 (três) parcelas mensais consecutivas.

O art. 2º do Projeto, convalida os parcelamentos efetuados anteriormente ao
termo inicial de vigência desta Lei.

O governador esclarece que o objetivo do Projeto é facilitar a
regularização dos contribuintes.

É o relatório.

2. Parecer do Relator

A proposição vem arrimada no art. 19, caput, e 37, III, da Constituição do
Estado, bem como no art. 181, parágrafo único, do Regimento Interno desta
Assembléia Legislativa.

A matéria está perfeitamente enquadrada no âmbito na competência do Estado
e encontra guarida na Constituição Federal e na Estadual.


3. Conclusão da Comissão

Ante o exposto, opinamos no sentido de que o Projeto de Lei nº 846/2001, de
autoria do Poder Executivo Estadual, está em condições de ser aprovado.


Presidente: José Marcos.
Relator: Sebastião Rufino.
Favoráveis os (6) deputados: Augusto César, Hélio Urquisa, Henrique Queiroz, José Queiroz, Lula Cabral, Sérgio Pinho Alves.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
José Marcos
Efetivos
Augusto César Bruno Araújo Henrique Queiroz Lula Cabral	Sebastião Rufino Sérgio Pinho Alves Carlos Lapa Hélio Urquisa
Suplentes
Antônio Moraes Augustinho Rufino Bruno Rodrigues Fernando Pugliese Geraldo Melo	João Braga José Queiroz Sérgio Leite Teresa Duere

Autor: Sebastião Rufino