Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER Nº ________


Comissão de Administração Pública
Projeto de Lei Nº 868/2001
Autor: Poder Executivo

EMENTA:
Proposição Normativa que altera dispositivo da Lei nº 12.001, de 28 de
maio de 2001. No mérito, pela aprovação.



1. HISTÓRICO

1.1- Vem a esta Comissão Administração Pública, para análise e emissão de
parecer o Projeto de Lei Nº 868/2001, oriundo do Poder Executivo, através da
Mensagem Nº 405, de 13 de agosto de 2001;

1.2- Trata-se de Proposição Normativa que altera o artigo 5º da Lei nº
12.001, de 28 de maio de 2001;

1.3- A matéria encontra-se em tramitação nesta Casa sob o regime de urgência,
conforme disposto no artigo 21 da Constituição do Estado.




2. PARECER DO RELATOR



2.1- O Projeto de Lei, ora em análise, visa, conforme depreende-se da leitura
da Mensagem nº 405/2.001, do Exmo. Sr. Governador do Estado, corrigir
imperfeição na redação original do artigo 5º, da Lei nº 12.001, de 28 de
maio de 2.001, que instituiu o Programa Expresso Cidadão - Centrais de
Atendimento ao Cidadão;


2.2- No mérito, o interesse público se faz presente na referida Proposição
Normativa haja vista que busca a mesma, tão - somente, corrigir a imperfeição
do art. 5º, da mencionada Lei, alterando e aprimorando a gratificação dos
servidores que prestam serviços em condições especiais, ou seja, desempenham
suas funções nas Centrais de Atendimento ao Cidadão.






3. CONCLUSÃO


Ante ao exposto, opinamos no sentido de que o Projeto de Lei Nº
868/2001, de autoria do Poder Executivo, está em condições de ser aprovado por
este Colegiado Técnico.

Presidente: Bruno Araújo.
Relator: Bruno Araújo.
Favoráveis os (3) deputados: Beto Gadelha, Ranilson Ramos, Sérgio Leite.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Bruno Araújo
Efetivos
Ranilson Ramos Beto Gadelha	Geraldo Barbosa Marcantônio Dourado
Suplentes
Antônio de Pádua Fernando Pugliese João de Deus	Lula Cabral Sérgio Leite

Autor: Bruno Araújo