Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL, tendo presente o Projeto de Lei Ordinária nº 1661/2017, já aprovado em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final:



Art. 1º O inciso II do art. 4º da Lei 12.341 de 27 de janeiro de 2003, alterado
pela Lei nº 13.265, de 29 de junho de 2007, passa a vigorar com a seguinte
redação:

"Art.
4º .............................................................................
.............................
................................................................................
......................................

II - Superintendência Militar e de Segurança Legislativa da Assembleia
Legislativa de Pernambuco: (NR)

a) 01 (um) Coronel QOPM ou QOC/BM da Policial Militar de Pernambuco ou Corpo de
Bombeiro Militar de Pernambuco; (NR)

b) 06 (seis) Oficiais Superiores ou Intermediários da ativa da Policia Militar
de Pernambuco; (NR)

c) 02 (dois) Oficiais Superiores ou Intermediários da ativa do Corpo de
Bombeiros Militar de Pernambuco; (NR)

d) 41 (quarenta e um) Praças Militares Estaduais da ativa do Estado de
Pernambuco”. (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Presidente: Francismar Pontes.
Relator: Augusto César.
Favoráveis os (4) deputados: Augusto César, Claudiano Martins Filho, Everaldo Cabral, Francismar Pontes.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Francismar Pontes
Efetivos
Augusto César Everaldo Cabral	Jadeval de Lima Sílvio Costa Filho
Suplentes
Bispo Ossésio Silva Claudiano Martins Filho Dr. Valdi	Henrique Queiroz Paulinho Tomé

Autor: Augusto César