Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER Nº ________

Comissão de Administração Pública
Projeto de Lei Nº 564/2000
Autor: Poder Executivo

1. DESCRIÇÃO


1.1- Vem a esta Comissão Administração Pública, o Projeto de Lei Nº 564/2000,
oriundo do Poder Executivo, através da Mensagem Nº 266 de 31 de outubro de
2000, para análise e parecer;

1.2- Trata-se da matéria que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2000, e dá
outras providências;

1.3 - A matéria encontra-se em tramitação nesta Casa sob o regime de urgência,
nos temos do artigo 21, da Constituição do Estado.


2. PARECER DO RELATOR


2.1- O presente Projeto de Lei ora em análise, visa conseguir autorização
deste Poder para abertura de crédito suplementar no valor de R$
163.162.887,00 ( cento sessenta e três milhões, cento e sessenta e dois mil,
oitocentos e oitenta e sete reais), em favor de diversos órgãos estaduais;

2.2- A Proposta governamental em discussão objetiva, a complementação do
valor de dotações destinadas à realização de despesas com o pagamento de
Pessoal Ativo do Estado, civil e militar, face aos meses de novembro, dezembro
e ao 13º salário;

2.3- Os recursos necessários à realização das despesas contidas no incluso
Projeto de Lei, serão os provenientes de anulação de dotações constantes do
Orçamento em vigor e de excesso de arrecadação, previsto para o presente
exercício, de Receitas do Tesouro, oriundo de tributos, de transferências da
União, e de alienação de ativo do Estado, à conta de privatização da Companhia
Energética de Pernambuco - CELPE.




CONCLUSÃO


Ante ao exposto, estamos em que o Projeto de Lei Nº 564/2000, de autoria
do Poder Executivo, está em condições de ser aprovado por este Colegiado
Técnico.



Presidente em exercício: Augusto César.
Relator: Augusto César.
Favoráveis os (2) deputados: Geraldo Barbosa, João Negromonte.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Ranilson Ramos
Efetivos
Bruno Araújo Beto Gadelha	Geraldo Barbosa Marcantônio Dourado
Suplentes
André Campos Garibaldi Gurgel João Negromonte	Marcoantônio Dourado Geraldo Barbosa

Autor: Augusto César