
Texto Completo
PARECER Nº ________
Comissão de Administração Pública
Projeto de Lei Nº 564/2000
Autor: Poder Executivo
1. DESCRIÇÃO
1.1- Vem a esta Comissão Administração Pública, o Projeto de Lei Nº 564/2000,
oriundo do Poder Executivo, através da Mensagem Nº 266 de 31 de outubro de
2000, para análise e parecer;
1.2- Trata-se da matéria que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2000, e dá
outras providências;
1.3 - A matéria encontra-se em tramitação nesta Casa sob o regime de urgência,
nos temos do artigo 21, da Constituição do Estado.
2. PARECER DO RELATOR
2.1- O presente Projeto de Lei ora em análise, visa conseguir autorização
deste Poder para abertura de crédito suplementar no valor de R$
163.162.887,00 ( cento sessenta e três milhões, cento e sessenta e dois mil,
oitocentos e oitenta e sete reais), em favor de diversos órgãos estaduais;
2.2- A Proposta governamental em discussão objetiva, a complementação do
valor de dotações destinadas à realização de despesas com o pagamento de
Pessoal Ativo do Estado, civil e militar, face aos meses de novembro, dezembro
e ao 13º salário;
2.3- Os recursos necessários à realização das despesas contidas no incluso
Projeto de Lei, serão os provenientes de anulação de dotações constantes do
Orçamento em vigor e de excesso de arrecadação, previsto para o presente
exercício, de Receitas do Tesouro, oriundo de tributos, de transferências da
União, e de alienação de ativo do Estado, à conta de privatização da Companhia
Energética de Pernambuco - CELPE.
CONCLUSÃO
Ante ao exposto, estamos em que o Projeto de Lei Nº 564/2000, de autoria
do Poder Executivo, está em condições de ser aprovado por este Colegiado
Técnico.
Presidente em exercício: Augusto César.
Relator: Augusto César.
Favoráveis os (2) deputados: Geraldo Barbosa, João Negromonte.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .
Presidente | |
Ranilson Ramos | |
Efetivos | Bruno Araújo Beto Gadelha | Geraldo Barbosa Marcantônio Dourado |
Suplentes | André Campos Garibaldi Gurgel João Negromonte | Marcoantônio Dourado Geraldo Barbosa |
Autor: Augusto César
Histórico
Sala da Comissão de Administração Pública, em 16 de novembro de 2000.
Augusto César
Deputado
Informações Complementares
Status | |
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Situação do Trâmite: | Enviada p/Publicação |
Localização: | Publicação |
Tramitação | |||
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1ª Publicação: | 17/11/2000 | D.P.L.: | 10 |
1ª Inserção na O.D.: |
Sessão Plenária | |||
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Result. 1ª Disc.: | Data: | ||
Result. 2ª Disc.: | Data: |
Resultado Final | |||
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Publicação Redação Final: | Página D.P.L.: | 0 | |
Inserção Redação Final na O.D.: | |||
Resultado Final: | Data: |
Esta proposição não possui emendas, pareceres ou outros documentos relacionados.