Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER Nº /2017
Comissão de Educação e Cultura.
Parecer ao Substitutivo Nº 02/2017 ao Projeto de Lei Ordinária Nº 1394/2017
Ambos de autoria: Deputada Simone Santana

Parecer ao Substitutivo nº 02/2017 ao Projeto de Lei nº 1394/2017 que altera a
Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de
Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e
consolida as Leis que instituíram Eventos e datas comemorativas estaduais.
Atendidos os preceitos legais e regimentais. No mérito, pela aprovação.

1. RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão de Educação e Cultura o Substitutivo nº
02/2017, ao Projeto de Lei Ordinária nº 1394/2017, ambos de autoria da Deputada
Simone Santana.
Quanto ao aspecto material, o Projeto de Lei em questão institui, no Calendário
de Eventos do Estado de Pernambuco, o Dia Estadual da valorização da Mulher
Advogada.
Foi apresentado o Substitutivo nº 02/2017 com o objetivo de adequar a redação
do presente projeto às prescrições da Lei Complementar Estadual nº 171/2011,
que dispõe sobre a elaboração, a alteração e a consolidação das leis estaduais.
Em observância ao disposto no art. 220 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, a proposição foi apreciada inicialmente pela Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça, tendo recebido parecer favorável quanto aos
quesitos de admissibilidade, legalidade e constitucionalidade. Cumpre agora a
esta Comissão analisar o mérito da proposta.

2. PARECER DO RELATOR
O projeto em análise propõe a instituição, no Calendário de Eventos do Estado
de Pernambuco, do Dia Estadual da Valorização da mulher Advogada, a ser
comemorado, anualmente, no dia 20 de maio.
O objetivo da proposta é evidenciar, dar reconhecimento público às mulheres que
contribuem para o desenvolvimento do Estado na área advocatícia. Assim,
pretende-se divulgar o trabalho, promover a igualdade de gênero, combatendo
assim o machismo no âmbito jurídico.
Segundo o art. 133 da Constituição Federal, o advogado é indispensável à
administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no
exercício da profissão. Sendo tão nobre a função desse profissional, é natural
que as mulheres que atuem nesse setor tenham sua importância reconhecida por
meio da reserva de um dia no Calendário de Eventos do Estado.
Portanto, a proposição em análise incentiva e divulga a importância da atuação
feminina na transformação social, reconhecendo seu papel de destaque no setor
advocatício. Por fim, o Substitutivo nº 02/2017 propõe a inserção do Dia
Estadual da Mulher Advogada no Calendário Oficial de Eventos e Datas
Comemorativas do Estado de Pernambuco, conforme preceitua a Lei nº 16.241, de
14 de dezembro de 2017.

2.1. Voto do Relator
Diante dos argumentos apresentados, esta relatoria opina pela aprovação do
Substitutivo nº 02/2017 ao Projeto de Lei Ordinária nº 1394/2017, ambos de
autoria da Deputada Simone Santana, uma vez que a instituição do Dia Estadual
da Valorização da mulher Advogada, no Calendário de Eventos do Estado de
Pernambuco, nos termos da Lei nº 16.241/2017, promove o reconhecimento e a
valorização do trabalho das mulheres que tanto contribuem para o
desenvolvimento social do Estado.

3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO
Com base no parecer fundamentado do relator, este Colegiado considera que o
Substitutivo nº 02/2017 ao Projeto de Lei Ordinária nº 1394/2017, ambos de
autoria da Deputada Simone Santana, está em condições de ser aprovado.
Sala da Comissão de Educação e Cultura, em 20 de dezembro de 2017.

Presidente: Teresa Leitão.
Relator: Teresa Leitão.
Favoráveis os (3) deputados: Gustavo Negromonte, Simone Santana, Teresa Leitão.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Teresa Leitão
Efetivos
Edilson Silva Eduíno Brito	Gustavo Negromonte Simone Santana
Suplentes
Adalto Santos Bispo Ossésio Silva Clodoaldo Magalhães	João Eudes Sílvio Costa Filho

Autor: Teresa Leitão