Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º - Passa o Art. 1º do Projeto de Lei Ordinária Nº. 293/2003, a ter a
seguinte redação:
"Art.
1º .............................................................................
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"Art.
2º..............................................................................
..................................
I
-...............................................................................
.........................................
II
-...............................................................................
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a)..............................................................................
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1.15% (quinze por cento), a serem distribuídos com base na participação
relativa de cada Município no somatórios diferenças positivas entre o índice
percentual de participação vigente para cada Município, no exercício anterior,
e o resultado da soma das percentagens determinadas nos termos do inciso I e do
item 2 deste inciso;
2. 10% (dez por cento), obedecidas as seguintes normas:

2.1.............................................................................
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2.2 2% (dois por cento), a serem distribuídos aos Municípios que tenham, no
mínimo, licença prévia de projeto, junto á CPRH, de Sistemas de Tratamento ou
de Destinação Final de Resíduos Sólidos, mediante, respectivamente, Unidade de
Compostagem ou de Aterro sanitário, estipulando-se o prazo de 12 (doze) meses
após a liberação do incentivo para implantação definitiva da unidade de
Compostagem ou do Aterro Sanitário, sob pena de perda do benefício e
ressarcimento ao Estado dos valores repassados;

2.3.............................................................................
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2.4.............................................................................
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2.5.............................................................................
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2.6 2% (dois por cento) a serem distribuídos aos
Municípios que detenham o título de Patrimônio Histórico Nacional ou da
Humanidade, com base em relatório anual do IPHAN sobre a situação do acervo
histórico do Município;

b)..............................................................................
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c)..............................................................................
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§1º ............................................................................
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§2º.............................................................................
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§3º.............................................................................
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§4º.............................................................................
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§5º.............................................................................
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§6º.............................................................................
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§7º.............................................................................
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§8º.............................................................................
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Autor: Alf

Os Municípios pernambucanos que detêm Títulos de Patrimônio Histórico, seja
Nacional ou da Humanidade, representam uma forte atração turística para o
Estado, sendo responsáveis por um significativo incremento de receita. Não é
justo que, sozinhos, tenham que arcar com todas as despesas para a preservação
dos seus Monumentos e do seu acervo.