Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO
PARECER AO SUBSTITUTIVO Nº 01/2018 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 691/2016
Origem: Poder Legislativo do Estado de Pernambuco
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça.

Parecer ao Substitutivo nº 01/2018, que altera integralmente o Projeto de Lei
Ordinária nº 691/2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os assentos
em ônibus, lotações e composições do Metrô serem preferenciais. Pela aprovação.

1. Relatório
Vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, para análise e emissão
de parecer, o Substitutivo nº 01/2018, apresentado pela Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça ao Projeto de Lei Ordinária nº 691/2016, de
autoria do Deputado José Humberto Cavalcanti.
A proposição original, acerca de transporte público coletivo, pretende estender
a preferência para mulheres grávidas, passageiros com crianças de colo, idosos
com mais de sessenta anos e pessoas com necessidades especiais para todos os
assentos disponíveis.
Não é necessário modificar a configuração atualmente existente, bastando a
afixação de avisos informando acerca da extensão da preferência a todos os
assentos
A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça apresentou Substitutivo, ora
em análise, realizando ajustes para adequar o projeto à competência legislativa
constitucional do Estado.


2. Parecer do Relator
A proposição vem arrimada no artigo 19, caput, da Constituição Estadual e nos
artigos 194, inciso I, e 205 do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa.
De acordo com os artigos 93 e 96 desse mesmo Regimento, compete a esta Comissão
de Finanças, Orçamento e Tributação emitir parecer sobre o presente
Substitutivo quanto à adequação às legislações orçamentária, financeira e
tributária.
O Substitutivo em exame tem por objetivo ampliar a preferência em assentos do
transporte coletivo público para todos os disponíveis, e não apenas para os
marcados como tal.
A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça apresentou o Substitutivo a
fim de excluir o metrô da abrangência da norma e também restringi-la ao
transporte coletivo intermunicipal, a fim de adequar o projeto aos mandamentos
constitucionais.
No que tange aos aspectos orçamentários e financeiros, a proposição não
apresenta impacto aos cofres públicos, tendo em vista que não impõe novas
obrigações ao erário. Trata-se de mera reconfiguração dos assentos já
existentes na frota de ônibus, sem ensejar novos dispêndios pelas
concessionárias.
Assim, considerando a matéria pertinente a esta Comissão, não identifico
quaisquer impedimentos de ordem orçamentária, financeira ou tributária para
aprovação da proposição na forma como se apresenta.
Fundamentado no exposto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de
Finanças, Orçamento e Tributação seja pela aprovação do Substitutivo nº
01/2018, ao Projeto de Lei Ordinária nº 691/2016, submetido à apreciação.

3. Conclusão da Comissão
Acolhendo o parecer do relator, esta Comissão de Finanças, Orçamento e
Tributação declara que o Substitutivo nº 01/2018, proposto pela Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça ao Projeto de Lei Ordinária nº 691/2016, de
autoria do Deputado José Humberto Cavalcanti, está em condições de ser aprovado.

Sala das reuniões, em 12 de dezembro de 2018.

Presidente: Clodoaldo Magalhães.
Relator: Augusto César.
Favoráveis os (4) deputados: Augusto César, Henrique Queiroz, Joaquim Lira, Romário Dias.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Clodoaldo Magalhães
Efetivos
Adalto Santos Henrique Queiroz Odacy Amorim Priscila Krause	Ricardo Costa Romário Dias Sérgio Leite Sílvio Costa Filho
Suplentes
Augusto César Eduíno Brito Joaquim Lira Joel da Harpa Julio Cavalcanti	Isaltino Nascimento Pedro Serafim Neto Vinícius Labanca Waldemar Borges

Autor: Augusto César