Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL, tendo presente o Projeto de Lei Ordinária nº 1978/2018, já aprovado em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final:



Art. 1º Fica o Estado de Pernambuco autorizado a doar, com encargo, à União,
terreno com 5,9220 ha, integrante de seu patrimônio, situado no Presídio de
Itaquitinga, referente à Unidade de Regime Fechado - URF I do Centro Integrado
de Ressocialização - CIR, Município de Itaquitinga, neste Estado.

Parágrafo único. A doação de que trata o caput se formalizará mediante
escritura registrada em cartório competente, da qual constarão as condições e
obrigações pactuadas, sendo as despesas de natureza notariais, se houver,
suportadas pela donatária.

Art. 2º A doação de que trata o art. 1º terá como encargo o funcionamento de
Penitenciária Federal, nos termos do Protocolo de Intenções firmado entre o
Estado de Pernambuco e o Ministério Extraordinário da Segurança Pública.

Parágrafo único. O encargo previsto no caput deverá ser cumprido no prazo de 24
(vinte e quatro) meses após assinatura da escritura, sob pena de resolução da
doação do respectivo imóvel, revertendo a propriedade do imóvel doado para o
Estado de Pernambuco.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Presidente: Francismar Pontes.
Relator: Henrique Queiroz.
Favoráveis os (4) deputados: Augusto César, Everaldo Cabral, Francismar Pontes, Henrique Queiroz.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Francismar Pontes
Efetivos
Augusto César Everaldo Cabral	Jadeval de Lima Sílvio Costa Filho
Suplentes
Bispo Ossésio Silva Claudiano Martins Filho Dr. Valdi	Henrique Queiroz Paulinho Tomé

Autor: Henrique Queiroz