Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL, tendo presente o Projeto de Lei Complementar nº 1744/2017, já aprovado em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final:



Art. 1º Observada a legislação previdenciária em vigor, a gratificação pela
prestação de serviço em regime de tempo integral, ou tempo integral com
dedicação exclusiva, poderá ter caráter permanente a partir da vigência desta
Lei Complementar, exclusivamente para os servidores ativos do Instituto de
Recursos Humanos do Estado de Pernambuco – IRH-PE, transferidos da extinta
Fundação Instituto Tecnológico do Estado de Pernambuco – ITEP e cedidos à
organização social Associação Instituto de Tecnologia de Pernambuco – ITEP/OS,
desde que, no ato da aposentação, estejam percebendo a referida gratificação
por, no mínimo, 5 (cinco) anos ininterruptos.

Parágrafo único. Somente podem se beneficiar da medida definida no caput os
servidores que estejam em atividade e percebam a gratificação na data de
publicação desta Lei Complementar e permanecerem percebendo a referida
gratificação até o ato de sua aposentação.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.



Presidente: Francismar Pontes.
Relator: Augusto César.
Favoráveis os (4) deputados: Augusto César, Everaldo Cabral, Francismar Pontes, Henrique Queiroz.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Francismar Pontes
Efetivos
Augusto César Everaldo Cabral	Jadeval de Lima Sílvio Costa Filho
Suplentes
Bispo Ossésio Silva Claudiano Martins Filho Dr. Valdi	Henrique Queiroz Paulinho Tomé

Autor: Augusto César