Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER Nº ________

Comissão de Administração Pública
Emenda Modificativa Nº 01/2018, ao
Projeto de Lei Ordinária Nº 2055/2018, ambos de
Autoria do Poder Executivo

EMENTA: PROPOSIÇÃO NORMATIVA QUE
VISA AUTORIZAR A PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS QUE GARANTA A CONTINUIDADE DO
“PROGRAMA GOVERNO PRESENTE”. ATENDIDOS OS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. NO
MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.

1. RELATÓRIO

Vem a esta Comissão de Administração Pública a Emenda
Modificativa Nº 01/2018, de autoria ao Projeto de Lei Ordinária Nº 2055/2018,
ambos de autoria do Poder Executivo , para análise e emissão de parecer.

A Emenda Modificativa tem por finalidade prorrogar os contratos
que garanta a continuidade do “ Programa Governo Presente”.

A Proposição em comento foi apreciada e aprovada no âmbito da
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça a quem compete analisar a
constitucionalidade e a legalidade da matéria.

A referida Proposição em discussão encontra-se tramitando nesta
Casa Legislativa sob o regime de urgência, nos termos do artigo 21 da
Constituição Estadual.



2. PARECER DO RELATOR

A Proposição ora em análise objetiva prorrogar os contratos que
garanta a continuidade do “ Programa Governo Presente”, instituído pela Lei nº
14.357, de 14 de julho de 2011.

Ademais, a Emenda Modificativa visa incluir o efeito retroativo a 1º
de outubro de 2018 para a autorização prevista no art. 1º do referido Projeto
de Lei, de modo a assegurar que a prorrogação dos contratos garanta a
continuidade do “Programa Governo Presente”.

O “Programa Governo Presente”, tem atuação em todo o Estado de
Pernambuco e presta relevante serviço à população no exercício dos direitos
sociais e de cidadania política, viabilizando a inserção social e produtiva de
pessoas em situação de vulnerabilidade social.

Pelas razões expostas neste Parecer, esta relatoria entende que
a Emenda Modificativa Nº 01/2018 ao Projeto de Lei Nº 2055/2018 está em
condições de ser aprovada por este colegiado técnico, na medida que prorroga
os contratos que garanta a continuidade do “Programa Governo Presente”, no
âmbito do Estado de Pernambuco.



3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expedidas pelo
relator, opinamos no sentido de que seja aprovada a Emenda Modificativa N°
01/2018, ao Projeto de Lei Ordinária Nº 2055/2018, ambos de autoria do
Poder Executivo.


Presidente em exercício: Joaquim Lira.
Relator: Tony Gel.
Favoráveis os (3) deputados: Dr. Valdi, Sílvio Costa Filho, Tony Gel.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Lucas Ramos
Efetivos
Augusto César Dr. Valdi Joaquim Lira	Julio Cavalcanti Rogério Leão Tony Gel
Suplentes
Edilson Silva Isaltino Nascimento Marcantônio Dourado Paulinho Tomé	Rodrigo Novaes Sílvio Costa Filho Waldemar Borges

Autor: Tony Gel