Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL, tendo presente o Projeto de Lei Complementar nº 814/2012, já aprovado em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final:



Art.1o O art. 17 do Código de Organização Judiciária do Estado de
Pernambuco, Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007, passa a vigorar
com a seguinte redação:

“Art. 17 O Tribunal de Justiça, com sede na Comarca da Capital e jurisdição em
todo o território estadual, compõe-se de 42 (quarenta e dois) Desembargadores”.

Art. 2º Para o cumprimento desta Lei Complementar, ficam criados, no âmbito do
Poder Judiciário, os cargos e funções gratificadas, conforme denominação,
simbologia e quantitativo estabelecidos nos Anexos I, II e III desta Lei.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à
conta de dotação orçamentária própria.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I

CARGOS DE DESEMBARGADOR
DENOMINAÇÃO QUANTITATIVO
Desembargador 03

ANEXO II

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO QUANTITATIVO
Assessor Técnico Judiciário PJC-II 12
Secretário de Desembargador PJC-IV 03
Chefe de Gabinete PJC-IV 03

ANEXO III

FUNÇÕES GRATIFICADAS
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO QUANTITATIVO
Representação de Gabinete RG 12
Unidade de Controle FGJ-2 01
Secretário de Sessões FGJ-1 01




Presidente em exercício: Augusto César.
Relator: Ossésio Silva.
Favoráveis os (3) deputados: Augusto César, Ossésio Silva, Ramos.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Everaldo Cabral
Efetivos
Aglailson Júnior Augusto César	Ossésio Silva Ramos
Suplentes
Adalberto Cavalcanti Adalto Santos Claudiano Martins Filho	Manoel Santos Pedro Serafim Neto

Autor: Ossésio Silva