Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º Cabe privativamente ao Delegado de Polícia, autoridade policial
estadual, lavrar procedimentos flagranciais, inclusive termos circunstanciados
de ocorrência, e presidir a apuração de infrações penais, por meio de inquérito
policial ou outro procedimento previsto em lei, observadas as disposições do
art. 144 da Constituição Federal e do art. 103 da Constituição do Estado.

§ 1º O cargo, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais
exercidas pelo Delegado de Polícia são de natureza jurídica e policial,
essenciais e exclusivas de Estado.

§ 2º É garantida ao Delegado de Polícia, para a formação de seu convencimento e
no exercício de suas atribuições, a interpretação do ordenamento jurídico com
isenção, imparcialidade e de modo fundamentado.

Art. 2º O ingresso no cargo de Delegado de Polícia dar-se-á sempre na faixa e
na classe iniciais, mediante prévia aprovação em concurso público de provas e
títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, sendo exigido
diploma de bacharel em Direito e, no mínimo, 3 (três) anos de atividade
jurídica ou policial, comprovados no ato da posse.

Parágrafo único. A experiência de três anos referida no caput não se aplica a
concurso público iniciado antes da vigência desta Lei Complementar.

Art. 3º A remoção do Delegado de Polícia dar-se-á somente por ato devidamente
fundamentado.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

MENSAGEM Nº 103/2015

Recife, 11 de setembro de 2015.

Senhor Presidente,


Tenho a honra de encaminhar, para apreciação dessa Augusta Casa, o anexo
Projeto de Lei Complementar que regulamenta o § 5º do art. 103 da Constituição
do Estado de Pernambuco.

A presente proposição dá continuidade ao processo de reconhecimento valorização
do servidor estadual, através da regulamentação do cargo de Delegado de Polícia
Civil como privativo de bacharel em Direito e integrante das carreiras
jurídicas típicas de Estado, conforme preceito do art. 1º da Emenda
Constitucional nº 39, de 10 de abril de 2014.

Cabe ressaltar que o presente Projeto assegura, dentre outras garantias, que o
ingresso no cargo de Delegado de Polícia dê-se sempre na faixa e na classe
iniciais, mediante prévia aprovação em concurso público de provas e títulos,
com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, sendo exigido diploma de
bacharel em Direito e, no mínimo, 3 (três) anos de atividade jurídica ou
policial, comprovados no ato da posse.

Por oportuno, informo que a alteração proposta não implica em aumento da
despesa com pessoal, razão pela qual deixo de indicar dotação orçamentária.

As razões expostas, e a importância da proposição, induzem-me à convicção de
que se emprestará o apoio indispensável ao Projeto de Lei Complementar, para o
qual solicito a observância do regime de urgência de que trata o art. 21 da
Constituição Estadual, em sua tramitação.

Nessa expectativa, colho o ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos seus
dignos Pares os meus protestos de elevada consideração e distinto apreço.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado

Excelentíssimo Senhor
Deputado GUILHERME UCHÔA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA