Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO

PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 92/2007

Origem: Poder Legislativo
Autoria: Deputado Sílvio Costa Filho

Ementa: Estabelece normas voltadas para a Lei de Responsabilidade Educacional
do Estado de Pernambuco.

1. RELATÓRIO

Vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, para análise e emissão
de parecer, o Projeto de Lei Ordinária N.° 92/2007, de autoria do Deputado
Sílvio Costa Filho.

Trata-se de matéria que tem por objetivo viabilizar, através dos indicadores,
normas voltadas para a Lei de Responsabilidade Educacional do Estado de
Pernambuco.


2. PARECER DO RELATOR

A matéria em lide encontra respaldo no inciso III do art. 10 da Lei Federal n.º
9.394/96, onde afirma ser incumbência do Estado elaborar, executar políticas e
planos nacionais de educação, integrando e coordenando suas ações e a dos seus
municípios.

A propositura também atendem, segundo pronunciamento da Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça, ao que dispõe ao inciso IX do art. 24 da
Constituição Federal:

“Art. 24º. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre:
(...)
IX – educação, cultura, ensino e desporto
(...);”

Foi apresentada uma Emenda Aditiva alterando o parágrafo único do art. 1º, o
qual estabelece a incidência de sanções prevista nas legislações
administrativa, civil e penal, no caso de descumprimento ao que estabelece a
referida Lei.

Fundamentado no exposto e após análise, considero que a presente proposição
legislativa não contraria as normas financeiras, orçamentárias e tributárias. O
meu parecer é pela aprovação do Projeto de Lei n.º 92/2007, juntamente com a
Emenda Aditiva nº 01, de autoria da Deputada Terezinha Nunes.


3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Acolhendo o parecer do relator, esta Comissão de Finanças, Orçamento e
Tributação considera que o Projeto de Lei Ordinária n.º 92/2007, de autoria do
Deputado Sílvio Costa Filho, está em condições de ser aprovado, juntamente com
a Emenda Aditiva nº 01, de autoria da Deputada Terezinha Nunes.



Presidente: Geraldo Coelho.
Relator: Coronel José Alves.
Favoráveis os (6) deputados: André Campos, Antônio Moraes, Eduardo Porto, Manoel Ferreira, Marcantônio Dourado, Maviael Cavalcanti.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Geraldo Coelho
Efetivos
André Campos Antônio Moraes Edson Vieira Coronel José Alves	Manoel Ferreira Marcantônio Dourado Maviael Cavalcanti Sílvio Costa Filho
Suplentes
Barreto Ceça Ribeiro Clodoaldo Magalhães Eduardo Porto Isabel Cristina	Miriam Lacerda Pedro Eurico Soldado Moisés Romário Dias

Autor: Coronel José Alves