Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER Nº
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Comissão de Administração Pública
Projeto de Lei Ordinária Nº 1509/2017
Autoria: Poder Executivo
EMENTA: PROPOSIÇÃO NORMATIVA QUE VISA MODIFICAR AS LEIS Nº 10.489, DE 2 DE
OUTUBRO DE 1990, E Nº 14.924, DE 18 DE MARÇO DE 2013, RELATIVAMENTE À
DISTRIBUIÇÃO DA PARCELA DO ICMS QUE É DESTINADA AOS MUNICÍPIOS. ATENDIDOS OS
PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.

1. RELATÓRIO

Vem a esta Comissão de Administração Pública o Projeto de Lei Ordinária Nº
1509/2017, de autoria do Poder Executivo, através da Mensagem Nº 76 de 01
de agosto de 2017, para análise e emissão de parecer.
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O Projeto de Lei em comento modifica as Leis: nº 10.489, de 2 de outubro de
1990, e nº 14.924, de 18 de março de 2013, relativamente à distribuição da
parcela do ICMS que é destinada aos municípios, neste Estado.

A Proposição foi apreciada e aprovada na Comissão de Constituição, Legislação
e Justiça a quem compete analisar a constitucionalidade e a legalidade da
matéria.

A referida proposição encontra-se tramitando nesta Casa Legislativa sob o
regime de urgência, nos termos do artigo 21 da Constituição Estadual.



2. PARECER DO RELATOR
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A Proposição ora em análise busca alterar a Lei nº 14.489/90, que dispõe sobre
a distribuição, entre os municípios, da parcela do Imposto sobre Operações
relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS que lhes é
destinada, bem como a Lei nº 14.924/13, que institui o Selo Pacto pela Vida de
Prevenção e Redução da Criminalidade nos Municípios – SPPV, do Estado de
Pernambuco.

Especificamente em relação à Lei nº 14.924/13, a alteração adia de 2018 para o
exercício de 2020, a utilização do Selo Pacto pela Vida de Prevenção e Redução
da Criminalidade Municípios – SPPV, que tem por objetivo identificar os
Municípios que atendam os critérios de prevenção e redução da criminalidade,
como critério de distribuição da parcela da receita do ICMS que cabe aos
Municípios.

No tocante à Lei N. 14.489/90, as alterações buscam aperfeiçoar a sistemática
de repartição do produto da arrecadação do ICMS na legislação que disciplina os
critérios de distribuição da parte do ICMS que cabe aos municípios.

A proposição, nesse sentido, assegura a manutenção, até o exercício de 2019,
dos critérios para definição do índice percentual de participação dos
municípios - IPM na arrecadação do ICMS, bem como estabelece a manutenção do
indicador Diferença Positiva, que atualmente participa com 5% do total de 25%
do ICMS socioambiental.

Portanto, conforme justificativa da Proposição as alterações normativas são
fundamentais para aperfeiçoar a composição do cálculo da participação na
arrecadação do ICMS, principalmente em relação aos municípios de pequeno porte,
evitando-se perdas financeiras significativas aos referidos entes públicos.

Pelas razões expostas neste Parecer, esta relatoria entende que o Projeto de
Lei Ordinária Nº 1509/2017 está em condições de ser aprovado por este colegiado
técnico, pois atende ao interesse público, na medida em que busca o equilíbrio
na partilha da arrecadação do ICMS destinada aos municípios pernambucanos.


3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expedidas pelo relator,
opinamos no sentido de que seja aprovado o Projeto de Lei Ordinária Nº
1509/2017, de autoria do Poder Executivo,


Presidente: Lucas Ramos.
Relator: Joaquim Lira.
Favoráveis os (4) deputados: Augusto César, Joaquim Lira, Rogério Leão, Tony Gel.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Lucas Ramos
Efetivos
Augusto César Dr. Valdi Joaquim Lira	Julio Cavalcanti Rogério Leão Tony Gel
Suplentes
Edilson Silva Isaltino Nascimento Marcantônio Dourado Paulinho Tomé	Rodrigo Novaes Sílvio Costa Filho Waldemar Borges

Autor: Joaquim Lira