Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER Nº
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Comissão de Administração Pública
Substitutivo Nº 01/2017, apresentado pela Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça aos
Projetos de Lei Ordinária Nº 1363/2017 e 1528/2017, ambos de
Autoria da Deputada Terezinha Nunes e do Deputado Ricardo Costa

EMENTA: PROPOSIÇÕES PRINCIPAIS QUE DISPÕEM SOBRE A OBRIGATORIEDADE, POR
PARTE DOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS, DO REGISTRO E COMUNICAÇÃO IMEDIATA DE
RECÉM-NASCIDOS COM DEFICIÊNCIA, MICROCEFALIA E DOENÇAS RARAS ÀS INSTITUIÇÕES,
ENTIDADES E ASSOCIAÇÕES ESPECIALIZADAS QUE DESENVOLVEM ATIVIDADES COM PESSOAS
COM DEFICIÊNCIA EM TODO O ESTADO DE PERNAMBUCO. RECEBEU O SUBSTITUTIVO Nº
01/2017, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA.
ATENDIDOS OS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.

1. RELATÓRIO

Vem a esta Comissão de Administração Pública o Substitutivo Nº 01/2017,
apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça aos Projetos de
Lei Ordinária Nº 1363/2017 e 1528/2017, ambos de autoria da Deputada Terezinha
Nunes e do Deputado Ricardo Costa respectivamente, para análise e emissão
de parecer.

O Substitutivo em questão dá nova redação aos Projetos de Lei Ordinária Nº
1363/2017 e Nº 1528/2017 que altera a ementa e o art. 1º da Lei nº 15.760, de
5 de abril de 2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade, por parte dos hospitais
públicos e privados do fornecimento de relação de entidades especializadas que
desenvolvam atividades voltadas às pessoas com deficiência aos pais ou
responsáveis de recém-nascidos com Síndrome de Down e dá outras providências.

A Proposição foi apresentada e aprovada na Comissão de Constituição,
Legislação e Justiça, a quem compete analisar a constitucionalidade e a
legalidade da matéria.



2. PARECER DO RELATOR

O Substitutivo em análise visa alterar integralmente a redação e consolida
em apenas uma proposição os Projetos de Lei Nº 1363/2017, de autoria da
Deputada Terezinha Nunes e Nº 1528/2017, do autoria do Deputado Ricardo
Costa, que dispõem sobre a obrigatoriedade, por parte dos hospitais públicos e
privados do fornecimento de relação de entidades especializadas que desenvolvam
atividades voltadas às pessoas com deficiência aos pais ou responsáveis de
recém-nascidos com Síndrome de Down e dá outras providências.
Com a alteração proposta, a Lei nº 15.760, de 5 de abril de 2016, amplia seu
alcance e passa a obrigar os hospitais públicos e privados do Estado de
Pernambuco a fornecerem aos pais ou responsáveis de recém-nascidos com
deficiência, microcefalia e outras doenças raras, relação de entidades
especializadas que desenvolvam atividades voltadas à especial condição de seus
bebês, e dá outras providências.

Substitutivo Nº 01/2017 aos Projetos de Lei Ordinária N° 1363/2017 e Nº
1528/2017 está em condições de ser aprovado por este colegiado técnico, uma vez
que atende ao interesse público, com a alteração da Lei nº 15.760/2016,
ampliando sua abrangência e promovendo a divulgação aos pais de crianças com
deficiência, microcefalia e outras doenças raras da relação de entidades
especializadas que desenvolvam atividades voltadas à especial condição de seus
bebês.



3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expedidas pelo relator,
opinamos no sentido de que seja aprovado o Substitutivo Nº 01/2017, apresentado
pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça aos Projetos de Lei
Ordinária Nº 1363/2017, e o Nº 1528/2017, ambos de autoria do da Deputada
Terezinha Nunes e do Deputado Ricardo Costa respectivamente.


Presidente em exercício: Joaquim Lira.
Relator: Tony Gel.
Favoráveis os (3) deputados: Isaltino Nascimento, Tony Gel, Waldemar Borges.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Lucas Ramos
Efetivos
Augusto César Dr. Valdi Joaquim Lira	Julio Cavalcanti Rogério Leão Tony Gel
Suplentes
Edilson Silva Isaltino Nascimento Marcantônio Dourado Paulinho Tomé	Rodrigo Novaes Sílvio Costa Filho Waldemar Borges

Autor: Tony Gel