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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1278/2017
Origem: Poder Judiciário do Estado de Pernambuco
Autoria: Presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco

Parecer ao Projeto de Lei Ordinária nº 1278/2017, que altera a Lei nº 13.332,
de 7 de novembro de 2007, transforma cargo de provimento efetivo e dá outras
providências. Pela aprovação.

1. Relatório
Vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, para análise e emissão
de parecer, o Projeto de Lei Ordinária n° 1278/2017, oriundo do Poder
Judiciário, encaminhado por meio do Ofício nº 386/2017 - GP, datado de 22 de
março de 2017, e assinado pelo Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador
Dr. Leopoldo de Arruda Raposo.
O Projeto de Lei, em análise, altera a Lei nº 13.332, de 7 de novembro de 2007,
bem como seus Anexos I, II e III que passam a vigorar nos termos do Anexo Único
da proposição em tela.
O conjunto de modificações tem por finalidade: criar 04 (quatro) Funções
Gerenciais Judiciárias (FGJ-1), extinguir 15 (quinze) Funções Gratificadas de
Apoio à Atividade Jurisdicional do 1º Grau de Jurisdição (FAP-AJ1G),
transformar a função gratificada de Chefe de Unidade de Comunicação Interna
(FGJ-2) em Chefe de Unidade da ASCOM (FGJ-2), transformar a função gratificada
de Chefe de Unidade de Programação Visual em Chefe de Unidade da ASCOM (FGJ-2),
transformar a função gratificada de Gerente do Núcleo de Responsabilidade
Social e Sustentabilidade da Secretaria de Gestão de Pessoas (FGJ-1) em Gerente
do Núcleo de Sustentabilidade (FGJ-1) e transformar a função gratificada de
Gerente do Núcleo do Programa Saúde Legal da Secretaria de Gestão de Pessoas
(FGJ-1) em Gerente do Núcleo Saúde Legal (FGJ-1).


2. Parecer do Relator
Preliminarmente, destaco que considerações relacionadas às implicações
constitucionais e demais preceitos jurídicos, foram devidamente apreciadas pela
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, a qual apresentou parecer
favorável.
Ressalta-se que cabe a este órgão técnico apreciar o exame do Projeto de Lei
quanto aos aspectos financeiro-orçamentário e tributário, fundamentado no que
dispõe os artigos 95 e 96 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do
Estado de Pernambuco, os quais estabelecem a competência da Comissão de
Finanças, Orçamento e Tributação.
Nesse contexto, a propositura não acarreta geração de despesa pública nem se
caracteriza como despesa obrigatória de caráter continuado, conforme descrições
contidas nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000. Pois, as
alterações se compensam financeiramente.
Diante disso, o Projeto de Lei Ordinária, como se apresenta, possui
compatibilidade com a legislação orçamentária, financeira e tributária.
Portanto, fundamentado no exposto, opino no sentido de que o parecer desta
Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação seja pela aprovação do Projeto de
Lei Ordinária nº 1278/2017, submetido à apreciação.

3. Conclusão da Comissão
Ante o exposto, esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação opina pela
aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 1278/2017, de autoria do Poder
Judiciário do Estado de Pernambuco.

Sala das reuniões, em 18 de abril de 2017.

Presidente: Clodoaldo Magalhães.
Relator: Isaltino Nascimento.
Favoráveis os (4) deputados: Isaltino Nascimento, Odacy Amorim, Priscila Krause, Ricardo Costa.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Clodoaldo Magalhães
Efetivos
Adalto Santos Eriberto Medeiros Henrique Queiroz Odacy Amorim	Priscila Krause Ricardo Costa Romário Dias Sílvio Costa Filho
Suplentes
Augusto César Eduíno Brito Joaquim Lira Joel da Harpa Julio Cavalcanti	Isaltino Nascimento Pedro Serafim Neto Vinícius Labanca Waldemar Borges

Autor: Isaltino Nascimento