Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL, tendo presente o Projeto de Lei Ordinária nº 1115/2009, já aprovado em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final:



Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de
2009, em favor da RESERVA DE CONTINGÊNCIA, crédito suplementar no valor de R$
42.200.000,00 (quarenta e dois milhões e duzentos mil reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I da presente Lei.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata a
presente Lei, serão os provenientes da anulação, em igual importância, das
dotações discriminadas no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

ANEXO I
(CREDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL
2009 EM R$

ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR

99000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
00999 - Reserva de Contingência

Op.Especial: 99.999.0307.0983 - Reserva de Contingência 42.200.000,00
9.9.99.00. - Reserva de Contingência 0101 42.200.000,00

TOTAL 42.200.000,00

ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL
2009 EM R$

ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR

01000 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
00001 - Assembleia Legislativa - Administração Direta

Atividade: 01.031.0095.0673 - Assessoramento as Atividades Legislativas 1.000.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 1.000.000.00

Projeto: 01.031.0095.0678 - Modernização da Ação Parlamentar 150.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 50.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0101 100.000,00

Atividade: 01.031.0095.3539 - Verba Indenizatória aos Deputados 1.400.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 1.400.000.00

Projeto: 01.031.0105.0664 - Ampliação e Reforma das Instalações da ALEPE 10.500.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0101 10.500.000,00

Projeto: 01.126.0105.0675 - Modernização Tecnológica da ALEPE 900.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0101 900.000,00

Atividade: 01.128.0104.0665 - Formação Continuada da Escola do Legislativo 100.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 100.000,00

Projeto: 01.131.0103.3412 - Instalação da Rádio Assembleia 250.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 50.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0101 200.000,00

Op.Especial: 01.331.0096.3419 - Fundo Habitacional ALEPE 100.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 100.000,00

Op.Especial: 01.846.0096.0668 - Concessão de Auxílio Alimentação a Servidores da
ALEPE 600.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 600.000,00

02000 - TRIBUNAL DE CONTAS
00002 - Tribunal de Contas - Administração Direta

Atividade: 01.032.0256.1111 - Controle Externo da Aplicação dos Recursos Públicos
do Estado e dos Municípios de Pernambuco
4.800.000,00
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 4.800.000,00

07000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA
00007 - Tribunal de Justiça - Administração Direta

Atividade: 02.061.0577.2778 - Prestação Jurisdicional do 1º e 2º Graus do Poder
Judiciário 7.553.000,00
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 7.553.000,00

Op.Especial: 02.846.0578.2777 - Contribuições Patronais do TJPE ao FUNAFIN 5.747.000,00
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 5.747.000,00

ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL
2009 EM R$

ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR

Op.Especial: 28.846.0578.2776 - Contribuição Complementar do TJPE ao FUNAFIN 4.300.000,00
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 4.300.000,00

32000 – MINISTÉRIO PÚBLICO
00121 – Procuradoria Geral de Justiça – Administração Direta

Atividade: 14.422.0295.1133 - Defesa dos Direitos Indisponíveis da Sociedade e do
Cidadão 4.800.000,00
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 4.800.000,00
TOTAL 42.200.000,00






Presidente: Henrique Queiroz.
Relator: Henrique Queiroz.
Favoráveis os (5) deputados: Adelmo Duarte, Aglailson Júnior, Dilma Lins, Henrique Queiroz, Marcantônio Dourado.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Henrique Queiroz
Efetivos
Dilma Lins Ciro Coelho	Marcantônio Dourado Aglailson Júnior
Suplentes
Adelmo Duarte André Campos Eriberto Medeiros	Esmeraldo Santos Raimundo Pimentel

Autor: Henrique Queiroz