Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º Os arts. 9º, 19 e 21 do Projeto de Lei Complementar nº 1213, de 20 de
novembro de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9º A grade de vencimento-base atribuída ao cargo de que trata a presente
Lei Complementar será estruturada em 04 (quatro) matrizes, correspondentes a
níveis de titulação, sequenciadas hierarquicamente e com intervalos de 5%
(cinco por cento) entre si, sendo cada uma integrada por 4 (quatro) classes,
dispostas em ordem crescente, identificadas pelos numerais romanos de “I” a
“IV” e com intervalos de 5% (cinco por cento) entre si; e, cada uma dessas
Classes por sua vez compostas de 07 (sete) Faixas Salariais, simbolizadas pelas
letras minúsculas “a” até “g”, com intervalos de 1,7% entre si. (NR)
................................................................................
...........................................

Art. 19. Fica instituída, no âmbito da Agência Estadual de Tecnologia da
Informação - ATI, Comissão Administrativa Permanente com as atribuições de
avaliar e acompanhar o enquadramento no Plano de Cargos, Carreiras e Salários,
composta, preferencialmente, por representantes dos empregados, dos servidores
públicos e da administração do órgão. (NR)

§ 1º Também serão atribuições da referida Comissão, além das obrigações
constantes no caput deste artigo, a elaboração de: (NR)

I - proposta de regulamentação da síntese de atribuições, das funções e das
prerrogativas indicadas no art. 3º desta Lei Complementar; (AC)

II – proposta contendo os critérios e as regras que poderão normatizar o
processo de Avaliação de Desempenho para promoção ou progressão na carreira, de
que trata o artigo 18 desta Lei; e, (AC)

III – proposta que recomende as condições necessárias para progressão por
elevação de titulação ou qualificação profissional, de acordo com o disposto no
art. 17 desta Lei Complementar. (AC)

§ 2º A Comissão de que trata o caput deste artigo terá caráter permanente, e
seus membros serão indicados por Portaria da Direção da ATI, para mandato de 2
(dois) anos, podendo ser reconduzidos, uma única vez, por igual período. (NR)

§ 3º Para composição da Comissão, serão designados, preferencialmente,
representantes das áreas jurídicas e de recursos humanos do órgão, no total de
4 (quatro) membros, bem como 4 (quatro) representantes dos empregados indicados
dentre aqueles que compõem a Comissão de Trabalhadores, e mais 2 (dois) membros
suplentes indicados em paridade, totalizando 10 (dez) integrantes, somados os
titulares e os suplentes; (NR)

§ 4º Em decorrência da participação na referida Comissão, a qual será computada
como de efetivo exercício, os seus membros, titulares ou suplentes, não farão
jus à remuneração adicional, a qualquer título. (AC)

Art. 21. Para os servidores ocupantes do cargo de que trata a presente Lei
Complementar, o enquadramento no presente Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos - PCCV dar-se-á, excepcionalmente, em 2 (duas) etapas distintas,
sucessivas e complementares, observados os critérios de valor de remuneração e
de nível de titulação, respectivamente.(NR)
................................................................................
...........................................

§ 3º. Na segunda e última etapa do enquadramento, considerar-se-á o nível de
titulação dos servidores, quando estes, mantida a respectiva classe e faixa de
enquadramento, decorrente da etapa antecedente e das progressões automáticas
mencionadas, serão enquadrados na matriz de vencimento-base correspondente ao
respectivo nível de titulação, cujos eventuais efeitos financeiros se darão a
partir de 1º de setembro de 2014. (NR)
................................................................................
..........................................”

Art. 2° Os demais dispositivos do Projeto de Lei Complementar nº 1213/2012
permanecem inalterados.

Autor: Eduardo Henrique Acyoli Campos

MENSAGEM Nº 177/2012

Recife, 04 de dezembro de 2012.
Senhor Presidente,

Valho-me do ensejo para encaminhar à apreciação dessa Egrégia Assembleia a
anexa Emenda Modificativa do Projeto de Lei Complementar n° 1213/2012, que
institui, no âmbito da Agência Estadual de Tecnologia da Informação – ATI,
Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos – PCCV, e determina outras
providências.

A presente emenda visa à alteração de artigos para ampliar os direitos
concedidos aos servidores da ATI, bem como esclarecer a redação de dispositivos
para melhor aplicabilidade da Lei.

Certo da compreensão dos membros que compõem essa Augusta Casa, na apreciação
da matéria que ora submeto à sua consideração, solicito que a presente Emenda
seja apreciada em regime de urgência, na forma preconizada no art. 21 da
Constituição Estadual.

No ensejo, reitero a Vossa Excelência e a seus ilustres Pares os meus protestos
de alta estima e distinta consideração.


EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado

Excelentíssimo Senhor
Deputado GUILHERME UCHÔA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA