Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 398/2015

Origem: Poder Legislativo do Estado de Pernambuco
Autoria: Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco


Parecer ao Projeto de Lei Ordinária nº 398/2015, que altera as Leis nº 15.161,
de 27 de novembro de 2013 e nº 15.160, de 27 de novembro de 2013, que dispõem
sobre a estrutura organizacional e Administrativa e o Plano de Cargos e
Carreiras dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco.
Pela Aprovação.

1. Relatório
Vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, para análise e emissão
de parecer, o Projeto de Lei Ordinária N° 398/2015, oriundo do Poder
Legislativo, encaminhado através da Proposta N° 06/2015, datada de 31 de agosto
de 2015.
A proposta visa modificar o quantitativo de servidores lotados em gabinetes
parlamentares e de cargos destinados a servidores efetivos da Assembleia
Legislativa do Estado de Pernambuco, além de extinguir as especialidades de
Historiador, Enfermagem, Pedagogia, Psicologia, Auditoria e Relações Públicas
do cargo de Analista Legislativo. A proposição altera, ainda, as atribuições da
Gerência de Mídias Digitais e o §8º do 5º da Lei nº 15.161/2013, que trata da
obrigatoriedade da lotação dos integrantes da carreira de Consultor Legislativo
na consultoria legislativa.
Bem como modifica a carreira dos integrantes da carreira de Consultor
Legislativo da Assembleia Legislativa que serão lotados, preferencialmente, na
Consultoria Geral da
Assembleia Legislativa.?
De acordo com a justificativa apresentada, a readequação proposta intenta, por
um lado, a conformação à realidade econômica e ao sistema normativo e por outro
lado o bom aproveitamento dos novos servidores ingressantes concursados.


2. Parecer do Relator
A proposição vem arrimada no artigo 19, caput, da Constituição Estadual e no
artigo 194, inciso II, do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa.
A competência da Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação para tratar da
matéria objeto do presente projeto é instituída pelo inciso I do artigo 96 do
Regimento Interno desta Casa, nos seguintes termos:
“Art. 96. Compete, ainda, à Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação
opinar, conjuntamente com outras Comissões, sobre:
I - proposições que envolvam matéria tributária ou financeira, incluindo
incentivos financeiros ou fiscais, subsídios, isenções, reduções de base de
cálculo, concessões de créditos presumidos, créditos adicionais, anistias,
remissões ou quaisquer outras renúncias fiscais;”.

O presente projeto não representa acréscimo de despesa, e sim a redução de
custeio da Assembleia Legislativa. A lei complementar federal nº 101, de 4 de
maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) nada dispõe a respeito da
estimativa de impacto na redução de despesas, caracterizando, desta forma, a
legalidade e conformidade do projeto de lei em tela.

Fundamentado no exposto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de
Finanças, Orçamento e Tributação seja pela aprovação do Projeto de Lei
Ordinária nº 398/2015, submetida à apreciação.

3. Conclusão da Comissão
Acolhendo o parecer do relator, esta Comissão de Finanças, Orçamento e
Tributação declara que o Projeto de Lei Ordinária nº 398/2015, oriundo da Mesa
Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, está em condições
de ser aprovada.
Sala de reuniões em 01 de setembro de 2015

Presidente: Clodoaldo Magalhães.
Relator: Lucas Ramos.
Favoráveis os (5) deputados: Adalto Santos, Lucas Ramos, Miguel Coelho, Pedro Serafim Neto, Ricardo Costa.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Clodoaldo Magalhães
Efetivos
Adalto Santos Eriberto Medeiros Julio Cavalcanti Lucas Ramos	Miguel Coelho Henrique Queiroz Romário Dias Sílvio Costa Filho
Suplentes
Eduíno Brito Joaquim Lira José Humberto Cavalcanti Pedro Serafim Neto Priscila Krause	Ricardo Costa Teresa Leitão Vinícius Labanca Waldemar Borges

Autor: Lucas Ramos