Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

1.1 - Vem a esta Comissão de Desenvolvimento Econômico o Projeto de Lei
Ordinária nº1189/2005 , de autoria do Poder Executivo,, para análise e emissão
de parecer.

1.2 - Trata-se de matéria que busca Instituir o Fundo Estadual Garantidor das
Parcerias Público-Privadas e dá outras providências.


2.1 - A proposição está fundamentada no Art 19 caput, da Constituição
Estadual e no art. 182, parágrafo único, do Regimento Interno desta Assembléia
Legislativa.


2.2 – O Projeto de Lei em análise, tem por objetivo autorização desta Casa
Legislativa, a fim de que o Estado de Pernambuco possa Criar o Fundo Estadual
Garantidor das Parcerias Público-Privadas com a finalidade de prestar garantia
de pagamento de obrigações pecuniárias assumidas pelos parceiros públicos
estaduais em virtude das Parcerias de que trata a Lei nº 12.765, de 27 de
Janeiro de 2005.


2.3 – A Proposição em apreço está cumprindo com o preconizado no art 18 da Lei
nº 12.765/2005, que instituiu o Fundo Garantidor das Parcerias Público-Privadas
que terá por finalidade prestar garantias de pagamento de obrigações
pecuniárias assumidas pelos parceiros públicos estaduais em virtudes das
parcerias de que trata a Lei supra –citada.


2.4 – Ressalta-se por fim , que a medida busca aprimorar o disciplinamento das
garantias públicas, para as PPP’s, enquanto elemento essencial para
viabilização das referidas operações.


2.5 – O presente Projeto de Lei, quando de sua apreciação no âmbito da
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, recebeu a Emenda de Redação ,
com a finalidade de adequar melhor o texto da Propositura original.


– Pelos motivos acima elencados, essa relatoria entende que o Projeto de Lei
em tela está em condições de ser aprovado por esse Colegiado.


Ante o exposto, tendo em vista as considerações expedidas pelo relator,
opinamos pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 1189/2005, do Poder
Executivo, e acatada a Emenda de Redação apresentada pela Comissão de
Constituição Legislação e Justiça.


Presidente: Alf.
Relator: Ana Cavalcanti.
Favoráveis os (3) deputados: Alf, Nelson Pereira, Teresa Leitão.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Alf
Efetivos
Augusto Coutinho Ciro Coelho	Fernando Lupa Nelson Pereira
Suplentes
Ana Cavalcanti Antônio Figueirôa Geraldo Coelho	Silvio Costa Teresa Leitão

Autor: Ana Cavalcanti