Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º O art. 1º da Emenda Modificativa nº 01/2016 ao Projeto de Lei
Complementar nº 1147/2016 passa a ter a seguinte redação:

“Art.
1º ............................................................................
"Art. 3º ..................................................................

.............................................................................
§ 2º Os critérios para avaliação específica de que trata este artigo
serão definidos em Decreto, respeitada a autonomia universitária.”

Art. 2º O art. 2º da Emenda Modificativa nº 01/2016 ao Projeto de Lei
Complementar nº 1147/2016 passa a ter a seguinte redação:

“Art.
2º .............................................................................
"7º Os professores do Grupo Ocupacional Magistério Superior da UPE
podem se aposentar no regime de dedicação exclusiva desde que, estejam, por, no
mínimo, 5 (cinco) anos ininterruptos no referido regime, sem prejuízo das
normas previdenciárias em vigor.”

Autor: Teresa Leitão

A presente proposta foi acordada entre a representação de classe e o Poder
Público no sentido de garantir critério mínimo da autonomia universitária na
produção legislativa do Decreto previsto na Emenda proposta pelo Governo do
Estado.