Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2046/2018
Origem: Poder Executivo do Estado de Pernambuco
Autoria: Governador do Estado de Pernambuco

Parecer ao Projeto de Lei Ordinária nº 2046/2018, que dispõe sobre SUAPE -
Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros, empresa pública criada
pela Lei nº 7.763, de 7 de novembro de 1978. Pela aprovação.


1. Relatório
Vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, para análise e emissão
de parecer, o Projeto de Lei Ordinária n° 2046/2018, oriundo do Poder
Executivo, encaminhado através da Mensagem n° 67/2018, datada de 30 de agosto
de 2018, e assinada pelo Exmo. Sr. Governador do Estado de Pernambuco, Paulo
Henrique Saraiva Câmara.
A proposição trata de editar um novo regulamento para a empresa Complexo
Industrial Portuário - Suape, em substituição à antiga Lei nº 7.763/78.
O projeto trata de diversos temas, incluindo atribuições e finalidade da
empresa, forma de composição do capital social, receitas disponíveis, órgãos
que a compõem, entre outros.
Trata-se, pois, de atualização do regulamento à realidade, em especial diante
do novo Estatuto das Empresas Estatais, Lei Federal nº 13.303/2016.
Cumpre destacar ainda que, diante da importância da matéria, o Governador do
Estado solicitou o trâmite do projeto em regime de urgência, nos termos do art.
21 da Constituição Estadual.


2. Parecer do Relator
A proposição vem arrimada no artigo 19, caput, da Constituição Estadual e no
artigo 194, inciso II, do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa.
De acordo com os artigos 93, I, e 96, I, do Regimento Interno desta Casa,
compete a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação emitir parecer
sobre o presente Projeto de Lei quanto à adequação às legislações orçamentária,
financeira e tributária.
O projeto em análise trata de estabelecer o novo regulamento da empresa pública
estadual Suape - Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros.
Trata-se de novo texto em face das modificações operadas no ordenamento
jurídico, tendo em vista que a atual norma é a antiga Lei Estadual nº 7.763/78.
Em especial, há adequação com o Estatuto das Empresas Estatais, Lei Federal nº
13.303/2016.
Na matéria atinente a esta comissão, verifica-se que o projeto em análise não
possui impacto orçamentário-financeiro ao erário, uma vez que trata de matéria
eminentemente administrativa, acerca do modo de operação da empresa.
O ponto de maior interesse seria a concessão de isenção para imposto de
transmissão de bens imóveis e de custas judiciais, constante no art. 17 da
proposição. Contudo tal dispositivo se trata de mera repetição do art. 15 da
atual Lei em vigor, não se tratando, portanto, de novo benefício.
Logo, fundamentado no exposto, e considerando a inexistência de conflitos com a
legislação pertinente, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de
Finanças, Orçamento e Tributação seja pela aprovação do Projeto de Lei
Ordinária nº 2046/2018, oriundo do Poder Executivo.

3. Conclusão da Comissão
Acolhendo o parecer do relator, esta Comissão de Finanças, Orçamento e
Tributação declara que o Projeto de Lei Ordinária nº 2046/2018, de autoria do
Governador do Estado, está em condições de ser aprovado.

Sala das reuniões, em 18 de outubro de 2018.

Presidente: Clodoaldo Magalhães.
Relator: Isaltino Nascimento.
Favoráveis os (4) deputados: Adalto Santos, Henrique Queiroz, Isaltino Nascimento, Priscila Krause.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Clodoaldo Magalhães
Efetivos
Adalto Santos Henrique Queiroz Odacy Amorim Priscila Krause	Ricardo Costa Romário Dias Sérgio Leite Sílvio Costa Filho
Suplentes
Augusto César Eduíno Brito Joaquim Lira Joel da Harpa Julio Cavalcanti	Isaltino Nascimento Pedro Serafim Neto Vinícius Labanca Waldemar Borges

Autor: Isaltino Nascimento