Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

EMENDA MODIFICATIVA Nº À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
09/2003

Ementa: Altera a redação dada pela Proposta de Emenda à Constituição nº 09/2003
aos §§ 2º e 9º do art. 7º da Constituição do Estado de Pernambuco.
Art. 1º A redação dada pela Proposta de Emenda à Constituição nº 09/2003 aos
§§ 2º e 9º do art. 7º da Constituição do Estado de Pernambuco passa a ser a
seguinte:
“Art. 7º ...................................................................

...............................................................................
§ 2º No primeiro ano da Legislatura, a Assembléia Legislativa reunir-se-á em
sessão preparatória, a partir de primeiro de fevereiro, para a posse dos
Deputados e eleição da Mesa; na terceira sessão legislativa, as reuniões
preparatórias para eleição da Mesa Diretora terão início também a partir de
primeiro de fevereiro ou no primeiro dia útil subseqüente, se esta data
coincidir com sábado, domingo ou feriado.
§ 9º Será de dois anos o mandato da Mesa Diretora, permitida a reeleição de
seus membros para quaisquer dos cargos e vedado, ainda que em legislaturas
diferentes, o exercício de mais de dois mandatos consecutivos.

Autor: Antônio Moraes

A presente Emenda visa vedar o exercício de mais de dois mandatos consecutivos
de membros da Mesa Diretora, de forma a impedir a perpetuação de um mesmo
parlamentar no poder.