Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER
Projeto de Lei Ordinária nº 1472/2010
Autor: Deputado Amaury Pinto
EMENTA: PROPOSIÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS NÃO
FARMACÊUTICOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MENOR COMPLEXIDADE ÚTIL AO PÚBLICO POR
FARMÁCIAS E DROGARIAS NO ESTADO DE PERNAMBUCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INEXISTÊNCIA DE ÓBICES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. PELA APROVAÇÃO.
1. Relatório
Vem a esta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para análise e
emissão de parecer, o Projeto de Lei Ordinária nº 1472/2010, de autoria do
Deputado Amaury Pinto.
O Projeto em referência dispõe sobre a comercialização de produtos não
farmacêuticos e prestação de serviços de menor complexidade útil ao público por
farmácias e drogarias e dá outras providências.


2. Parecer do Relator
A Proposição vem arrimada no art. 19, caput, da Constituição Estadual e no
art. 194, I, do Regimento Interno desta Assembléia Legislativa.
Dispõe o projeto sobre a comercialização de produtos não farmacêuticos e
prestação de serviços de menor complexidade nas farmácias e drogarias
localizadas em Pernambuco.
Pelo prisma jurídico-constitucional, importa dizer que tanto a União quanto os
Estados estão habilitados a legislar sobre direitos do consumidor, bem como
sobre a proteção e a defesa da saúde, na via da legislação concorrente,
conforme dispõe o art. 24, V e XII. Com efeito, as disposições do projeto
guardam conexão tanto com a defesa do consumidor quanto com a proteção da saúde
encontram, pois, respaldo constitucional para sua edição.
Cumpre ressalvar que a União, no exercício da competência para estabelecer
normas gerais sobre a matéria, editou a Lei nº 5.991, de 1973, que dispõe sobre
o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos
e correlatos, e dá outras providências.
Imperioso destacarmos que existe uma Resolução da ANVISA – Agência Nacional de
Vigilância Sanitária (Resolução nº 44) que pretende proibir a venda de alguns
produtos em farmácias e drogarias.
Ocorre que tal entidade não tem poder de legislar, e não existe lei alguma que
proíba farmácias de vender produtos de conveniência.
Ainda, necessário explicitar que existem diversas decisões judiciais
suspendendo e anulando a resolução da Anvisa.
Destacamos, ainda, o caráter social e de prestação de serviços ao cidadão, haja
vista que caso fosse realmente proibido, haveria um aumento no número de
desemprego, pois com a queda da receita das farmácias e drogarias, empregados
seriam demitidos, ou, será aumentado os preços dos medicamentos.
Diante do exposto, do ponto de vista estritamente constitucional e legal não há
qualquer óbice a apresentação da Proposição.

3. Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
opinamos pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 1472/2010, de autoria do
Deputado Amaury Pinto.

Presidente: André Campos.
Relator: Jacilda Urquisa.
Favoráveis os (5) deputados: Augusto Coutinho, Isaltino Nascimento, Raimundo Pimentel., Silvio Costa Filho, Teresa Leitão.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
André Campos
Efetivos
Pedro Eurico Augusto César Filho Augusto Coutinho Isaltino Nascimento	Jacilda Urquisa Raimundo Pimentel. Sebastião Oliveira Júnior Teresa Leitão
Suplentes
Adelmo Duarte Ângelo Ferreira Antônio Moraes Coronel José Alves Eriberto Medeiros	Henrique Queiroz Luciano Moura Silvio Costa Filho Terezinha Nunes

Autor: Jacilda Urquisa