Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER

Projeto de Lei Ordinária nº. 448/2015
Autoria: Deputado Lucas Ramos

EMENTA: Proposição que altera a Lei nº 15.553, de 15 de julho de 2015, que
determina a disponibilização de leitos apropriados para pessoas com deficiência
de locomoção ou mobilidade reduzida em hotéis, motéis, albergues, pousadas e
assemelhados e dá outras providências. Aprovado.

1 RELATÓRIO

Vem a esta Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular, para
a análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei Ordinária nº 448/2015, de
autoria do Deputado Lucas Ramos.

O Projeto de Lei, em análise, altera a Lei nº 15.553, de 15 de julho de 2015,
que determina a disponibilização de leitos apropriados para pessoas com
deficiência de locomoção ou mobilidade reduzida em hotéis, motéis, albergues,
pousadas e assemelhados e dá outras providências.


2 PARECER DO RELATOR

Essa proposição está em consonância com o art. 19, caput, da Constituição
Estadual e arts. 192 e 194, I, do Regimento Interno deste Poder Legislativo;

A proposição tem por finalidade, alterar a Lei Estadual nº 15.553/2015, que
determina a disponibilização de leitos apropriados para pessoas com deficiência
de locomoção ou mobilidade reduzida em hotéis, motéis, albergues, pousadas e
assemelhados.

Tal proposta visa adequar à legislação estadual recentemente aprovada, às
normas federais já existentes, no intuito de evitar possíveis contradições que
porventura possam surgir, com o advento dessa nova legislação.

Ante o exposto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão seja pela
aprovação.

3 CONCLUSÃO

Tendo em vista as considerações do relator, opinamos pela aprovação do o
Projeto de Lei Ordinária nº 448/2015, de autoria do Deputado Lucas Ramos.

Presidente: Edilson Silva.
Relator: André Ferreira.
Favoráveis os (6) deputados: André Ferreira, Edilson Silva, Joel da Harpa, Lucas Ramos, Odacy Amorim, Socorro Pimentel.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Edilson Silva
Efetivos
André Ferreira Lucas Ramos	Odacy Amorim Pastor Cleiton Collins
Suplentes
Adalto Santos Joel da Harpa Eduíno Brito	Bispo Ossésio Silva Socorro Pimentel

Autor: André Ferreira