Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º Ficam suprimidos o artigo 3º e seu paragráfo único do Projeto de Lei
468/2003.

Art. 2º Ficam renumerados os demais artigos.

Autor: Isaltino Nascimento

A presente emenda preserva o direito dos servidores ativos e aposentados, bem
como seus pensionistas de manterem um fundo para custear pensões e
aposentadorias. O governo do estado, ao privatizar a Companhia de Eletricidade
de Pernambuco – CELPE usou como uma das fundamentações como argumento que parte
dos recursos oriundos da privatização seriam de fundamental importância para o
custeio do Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do
Estado de Pernambuco – FUNAFIN. Alem disso o Governo do Estado foi um dos
maiores incentivadores da recém aprovada reforma da previdência que instituiu a
taxação dos servidores inativos, em como definiu um teto financeiro para
pagamento de salário e também o limite Maximo de 1200 para o desconto dos
aposentados e pensionistas.
É paradoxal que o governo neste momento queira acabar com o fundo
previdenciário quando argumentava a importância da reforma da previdência para
arrecadar recursos para este fundo. Entendemos ser inconstitucional apresente
medida alem do que trará prejuízos a todos os servidores do Estado.