Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER Nº
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Comissão de Administração Pública
Projeto de Lei Ordinária Nº 1033/2012
Autoria: Deputado Aglaílson Júnior

EMENTA: PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA QUE VISA DENOMINAR RODOVIA FERNANDA DORNELAS
CÂMARA PAES, A RODOVIA VICINAL À APOTI, NO TRECHO QUE LIGA PIRITUBA - LADEIRA
VERMELHA – AO DISTRITO DE APOTI, NO MUNICÍPIO DE GLÓRIA DO GOITÁ. ATENDIDOS OS
PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.

1. RELATÓRIO

1.1- Vem a esta Comissão de Administração Pública o Projeto de Lei Ordinária Nº
1033/2012, de autoria do Deputado Aglaílson Júnior juntamente com a Emenda
Modificativa Nº 01/2012, apresenta pela Comissão de Constituição, Legislação e
Justiça, para análise e emissão de parecer;

1.2- A proposição em discussão, recebeu parecer favorável quando de sua
apreciação no âmbito da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, a quem
compete analisar a constitucionalidade e a legalidade da matéria.




2. PARECER DO RELATOR

2.1- A presente propositura objetiva “DENOMINAR RODOVIA FERNANDA DORNELAS
CÂMARA PAES, A RODOVIA VICINAL À APOTI “, no trecho que liga Pirituba -
Ladeira Vermelha – ao Distrito de Apoti, no município de Glória do Goitá, neste
Estado;

2.2- De acordo com a justificativa do autor, o Projeto de Lei ora em análise
tem por finalidade prestar importante homenagem póstuma a Senhora Fernanda
Dornelas Câmara Paes, pela sua trajetória política e de vida pública. Fernanda
Dornelas mulher polivalente ainda encontrou tempo e força para a militância
política, exercendo grande liderança não só em Glória do Goitá, mas em todo
Estado de Pernambuco, Tabeliã do 1º Cartório de Protestos de Títulos da
Capital, e atuava também nos ramos do Agronegócio, Construção Civil, Indústria,
Cerâmica e Imóveis;



2.3- É importante destacar, que a Senhora Fernanda na década de 80 e 90 exerceu
influência direta nos pleitos eleitorais participando e apoiando candidaturas
proporcionais e majoritárias, inclusive exerceu 02 (dois) mandatos de Prefeita
de Glória do Goitá, no período de 1997 a 2004, onde realizou atividades que
propiciaram mudanças para melhorar a vida das pessoas daquela comunidade;

2.4- A Emenda Modificativa Nº 01/2012, de autoria da Primeira Comissão,
objetiva alterar a redação do art. 2º do Projeto de Lei Ordinária nº
1033/2012, que passou a vigorar com a seguinte redação, fica facultado à
família do homenageado, a doação de busto, monumento ou placa alusiva a ser
instalado no acesso à Rodovia citada no art. 1º desta Lei. Os bustos,
monumentos ou placas referidos no dispositivo da presente Lei deverão ser
confeccionados de acordo com as especificações e requisitos estabelecidos em
Decreto do Poder Executivo, sendo todos os custos arcados com exclusividade
pela família do homenageado;

2.5- Diante do exposto, esta relatoria entende que o presente Projeto de Lei
está em condições de ser aprovado por este Colegiado Técnico, uma vez que
evidencia o interesse público com a instituição de normas legais que irão
permitir que seja prestada importante homenagem póstuma a Senhora Fernanda
Dornelas Câmara Paes com a “DENOMINAÇÃO DA RODOVIA FERNANDA DORNELAS CÂMARA
PAES, A RODOVIA VICINAL À APOTI”, no trecho que liga Pirituba - Ladeira
Vermelha – ao Distrito de Apoti, no município de Glória do Goitá, neste Estado.





3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Ante o exposto, opinamos no sentido de que seja aprovado o Projeto de Lei
Ordinária Nº 1033/2012, de autoria do Deputado Aglaílson Júnior, juntamente
com a Emenda Modificativa Nº 01/2012, apresentada pela Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça.



Presidente: Aluísio Lessa.
Relator: Maviael Cavalcanti.
Favoráveis os (4) deputados: Izaías Régis, Maviael Cavalcanti, Pedro Serafim Neto, Rodrigo Novaes.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Aluísio Lessa
Efetivos
Ângelo Ferreira Edson Vieira Maviael Cavalcanti	Pedro Serafim Neto Raimundo Pimentel Rodrigo Novaes
Suplentes
André Campos Daniel Filho Gustavo Negromonte Izaías Régis	Luciano Siqueira Marcantônio Dourado Zé Maurício.

Autor: Maviael Cavalcanti