Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Parecer ao Substitutivo Nº 01/2017 ao Projeto de Lei Ordinária Nº 1754/2017
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça.
Autor do Projeto Original: Deputado Claudiano Martins Filho
Ementa: Modifica a Lei nº 15.607 de 6 de outubro de 2015, que dispõe sobre a
Licença Sanitária de Pequenas Fábricas Rurais de Laticínios e dá outras
providências.
Parecer no mérito, pela aprovação.


1.1 Em cumprimento ao previsto no art. 102 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, o Substitutivo nº 01/2017, apresentado e aprovado pela Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça ao Projeto de Lei Ordinária no 1754/2017, de
autoria do Deputado Claudiano Martins Filho, foi distribuído a esta Comissão
para análise e emissão de parecer.
1.2 Cumprindo o trâmite legislativo, este Colegiado Técnico deve então avaliar
a conveniência da proposição, que altera a Lei nº 15.607, de 6 de outubro de
2015, que dispõe sobre a Licença Sanitária de Pequenas Fábricas Rurais de
Laticínios e dá outras providências.


2.1. Análise da Matéria
Com o objetivo de promover o aumento da participação do número de pequenos
produtores no mercado pernambucano de laticínios, a proposição em análise
altera a Lei nº 15.607, de 6 de outubro de 2015, que dispõe sobre a Licença
Sanitária de Pequenas Fábricas Rurais de Laticínios e dá outras providências. A
referida medida visa ainda, como consequência, fomentar a criação de novos
empregos e aumentar a renda e a arrecadação, fortalecendo, dessa maneira, a
economia de dezenas de cidades.
A proposição modifica a redação de diversos artigos, substituindo o termo
“pequena fábrica rural de laticínios” por “pequena agroindústria de
laticínios”, sendo considerada aquela de propriedade ou sob gestão individual
ou coletiva de produtor rural, pessoa física, localizada no meio rural, com
área útil construída não superior a 250m² (duzentos e cinquenta metros
quadrados) que receba, produza, beneficie, prepare, transforme, manipule,
fracione, mature, embale, rotule, acondicione, conserve, armazene, transporte
ou exponha à venda produtos do leite e derivados para fins de comercialização.
Ainda conforme a proposição em questão, as cooperativas, associações e
equivalentes passam a poder requerer a licença sanitária da pequena
agroindústria de laticínios e o creme de leite pasteurizado passa a constar
entre os produtos cuja fabricação é autorizada às pequenas agroindústrias,
sendo excluído o creme de leite cru e gelados comestíveis. As associações e
cooperativas passam a integrar o conceito de unidade coletiva e a unidade
individual passa a ser considerada aquela de um único produtor ou equivalente,
pessoa física ou jurídica.
Nesse cenário, o Substitutivo nº 01/2017 foi proposto para compatibilizar a
redação do projeto de lei original aos ditames da Lei Complementar nº 171/2011,
assim como para excluir a inconstitucionalidade prevista no §2º da nova redação
sugerida para o artigo 10.
2.2. Voto do Relator
Realizadas a análise entendo que o Substitutivo nº 01/2017 ao Projeto de Lei
Ordinária nº 1754/2017 merece ser aprovado por este Colegiado, visto que as
alterações propostas à Lei nº 15.607, de 6 de outubro de 2015, ao mesmo tempo
em que fortalecem a economia pernambucana, aperfeiçoam os dispositivos legais
referentes à licença sanitária da pequena agroindústria de laticínios no
Estado.

Amparada nos fundamentos apresentados pela relatoria, esta Comissão conclui
pela aprovação do Substitutivo nº 01/2017 de autoria da Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça, ao Projeto de Lei Ordinária no 1754/2017 de
autoria do Deputado Claudiano Martins Filho.

Presidente: Roberta Arraes.
Relator: Aluísio Lessa.
Favoráveis os (3) deputados: Augusto César, Clodoaldo Magalhães, Isaltino Nascimento.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Roberta Arraes
Efetivos
Aluísio Lessa Augusto César	Odacy Amorim Simone Santana
Suplentes
Antônio Moraes Bispo Ossésio Silva Clodoaldo Magalhães	Edilson Silva Isaltino Nascimento

Autor: Aluísio Lessa