Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

A COMISSÃO DE REDAÇÃO DE LEIS, tendo presente o Projeto de Lei Ordinária nº 130/2003, já aprovado em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final :



Art. 1º Os valores nominais do vencimento-base dos cargos de provimento efetivo
e em comissão e das funções gratificadas integrantes do Quadro de Pessoal dos
Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco passam a ser
os constantes do Anexo I da presente Lei.

Art. 2º As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.

Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1º de janeiro de 2003.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.



ANEXO ÚNICO

TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL
DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO
(VENCIMENTO-BASE E FUNÇÕES GRATIFICADAS)


CARGOS EFETIVOS CARGOS EM COMISSÃO FUNÇÕES GRATIFICADAS
SÍMBOLO VALOR SÍMBOLO VALOR SÍMBOLO VALOR SÍMBOLO VALOR
PI.1 1.099,33 PVII.1 942,24 TC-CCS-1 2.209,80 TC-FGG-1 704,57
PI.2 1.178,55 PVII.2 1.012,23 TC-CCS-2 1.988,81 TC-FGG-2 473,98
PI.3 1.259,27 PVII.3 1.082,22 TC-CCS-3 1.789,93 TC-FGG-3 384,31
PI.4 1.313,07 PVII.4 1.152,22 TC-CST 448,36 TC-FSG-1 320,25
PI.5 1.409,60 PVII.5 1.222,21 TC-FSG-2 288,22
PII.1 1.505,15 PVIII.1 1.292,21 TC-FSG-3 281,82
PII.2 1.600,72 PVIII.2 1.362,22 TC-FAG-1 256,20
PII.3 1.672,40 PVIII.3 1.432,20 TC-FAG-2 198,55
PIII.1 1.678,16 PIX.1 785,33 TC-FAG-3 160,12
PIII.2 1.729,41 PIX.2 840,10
PIII.3 1.790,90 PIX.3 894,94
PIII.4 1.982,99 PIX.4 949,75
PIII.5 2.054,67 PIX.5 1.004,59
PIV.1 2.126,34 PX.1 1.046,61
PIV.2 2.198,02 PX.2 1.061,98
PIV.3 2.269,70 PX.3 1.099,33
PV.1 329,62 PXI.1 1.264,10
PV.2 372,46 PXI.2 1.416,97
PV.3 415,31 PXI.3 1.569,82
PV.4 458,15 PXI.4 1.722,70
PV.5 501,02 PXI.5 1.875,54
PVI.1 316,78
PVI.2 357,96
PVI.3 399,14
PVI.4 440,32
PVI.5 481,51






Presidente: Roberto Liberato.
Relator: Roberto Liberato.
Favoráveis os (2) deputados: Carla Lapa, Pastor Cleiton Collins.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Roberto Liberato
Efetivos
Claudiano Martins Carla Lapa	Adelmo Duarte Pastor Cleiton Collins
Suplentes
Ana Rodovalho Antônio Moraes Ettore Labanca	Jacilda Urquisa Sebastião Rufino

Autor: Roberto Liberato