Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art.1º - Fica obrigado o Poder Executivo a elaborar estatística sobre a
violência que atinge os homossexuais no Estado de Pernambuco.

§ 1º - Deverão ser tabulados todos os dados e que conste qualquer forma de
agressão que vitime homossexuais, devendo existir codificação própria e
padronizada para todas as secretarias e demais órgãos.

§ 2º - A periodicidade não poderá ser superior a 12 ( doze ) meses.

§ 3º - A metodologia utilizada deverá seguir um padrão único para a coleta e
tabulação dos dados.

Art. 2º - Os dados coletados deverão ser centralizados e estarão disponíveis
para acesso de qualquer cidadão.

Art. 3º - O Poder Executivo Estadual deverá regulamentar esta Lei no prazo de
60 ( sessenta) dias, a conta da data de sua publicação.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogadas todas as disposições em contrário.

Autor: Isaltino Nascimento

A referida proposição tem como objetivo garantir uma política transparente de
atuação contra a violência, pois a partir do momento que temos acesso a
estatística da violência contra homossexuais, teremos uma radiografia da
atuação destes homofóbicos, que violentam e assassinam homossexuais.

A manutenção do homossexualidade na clandestinidade tem sido um grande fator de
fortalecimento da discriminação e da violência contra os homossexuais. No campo
do direito a livre orientação sexual, o segmento composto por homossexuais
masculino (gays), lésbicas, travestis, transexuais e bissexuais, representados
pela sigla GLTTB, está sujeito a toda sorte de discriminação e manifestação
preconceituosas na sociedade brasileira, representando um dos setores mais
vitimados por agressões verbais e físicas.

Os homossexuais são também pessoas prediletas da humilhação por parte da mídia
e de segmentos religiosos conservadores. “ Merece registro a humilhação
sistemática e a difamação de que são vítimas os homossexuais em programas de
rádio e televisão e por parte de cultos religiosos, que incitam a violência
doméstica e intrafamiliar à qual se encontra particularmente vulnerável a
população GLTTB. No mais, os GLTTB enfrentam dificuldade em acionar o Poder
Judiciário, visto que esbarram em resistências por parte dos agentes de
segurança e de autoridades policias em razão de preconceito e à ausência da
figura penal da discriminação por orientação sexual no sistema jurídico
brasileiro ”.

Devemos ressaltar que Recife é um dos peoneiros na geração de políticas
públicas contra a discriminação aos homossexuais, com o sancionamento da Lei
Municipal nº 16.780/2002 regulamentada pelo Decreto nº 20558/2004 em 27 de
junho de 2004, mostrando esta em sintonia com o Programa Nacional de Direiros
Humanos.

Diante do exposto solicito aos nobres pares desta Casa Legislativa a aprovação
deste projeto.