Emenda que visa modificar o art. 3º do Projeto de Lei Complementar nº 1507/2017
Texto Completo
Art. 1º O Projeto de Lei Complementar nº 1507/2017 fica modificado no seu art.
3º com a seguinte redação:
"Art. 3º Observada a legislação previdenciária de regência, as disposições da
presente Lei Complementar terão que ser extensivas aos respectivos proventos de
aposentadoria e pensões pertinentes."
Art. 2º Os demais dispositivos do Projeto de Lei Complementar nº 1507/2017
permanecem inalterados.
3º com a seguinte redação:
"Art. 3º Observada a legislação previdenciária de regência, as disposições da
presente Lei Complementar terão que ser extensivas aos respectivos proventos de
aposentadoria e pensões pertinentes."
Art. 2º Os demais dispositivos do Projeto de Lei Complementar nº 1507/2017
permanecem inalterados.
Autor: Comissão de Educação e Cultura
Justificativa
proposta de parecer
Histórico
Sala da Comissão de Educação e Cultura, em 17 de agosto de 2017.
Comissão de Educação e Cultura
Informações Complementares
| Status | |
|---|---|
| Situação do Trâmite: | Enviada p/Publicação |
| Localização: | Publicação |
| Tramitação | |||
|---|---|---|---|
| 1ª Publicação: | 18/08/2017 | D.P.L.: | 8 |
| 1ª Inserção na O.D.: |
| Sessão Plenária | |||
|---|---|---|---|
| Result. 1ª Disc.: | Data: | ||
| Result. 2ª Disc.: | Data: |
| Resultado Final | |||
|---|---|---|---|
| Publicação Redação Final: | Página D.P.L.: | 0 | |
| Inserção Redação Final na O.D.: | |||
| Resultado Final: | Data: | ||
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