Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER

Projeto de Lei Ordinária nº. 271/2015
Autoria: Deputado Ricardo Costa

EMENTA: Proposição que revoga a Lei nº 15.516, de 27 de maio de 2015, que
dispõe sobre a apresentação de artistas de rua nos logradouros públicos e a
comercialização de produtos de sua autoria. Aprovado.

1 RELATÓRIO

Vem a esta Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular, para
a análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei Ordinária nº 271/2015 de
autoria do Deputado Ricardo Costa.

O Projeto de Lei, em análise, revoga a Lei nº 15.516, de 27 de maio de 2015,
que dispõe sobre a apresentação de artistas de rua nos logradouros públicos e a
comercialização de produtos de sua autoria.

2 PARECER DO RELATOR

Essa proposição está em consonância com o art. 19, caput, da Constituição
Estadual e arts. 192 e 194, I, do Regimento Interno deste Poder Legislativo;

A presente proposição visa revogar a Lei nº 15.516, de 27 de maio de 2015, que
dispõe sobre a apresentação de artistas de rua nos logradouros públicos e a
comercialização de produtos de sua autoria.

De acordo com a justificativa do autor, através da revogação integral da lei em
epígrafe, busca reabrir o debate com a classe artística pernambucana, a qual é
parte atingida e prejudicada com a regulamentação da referida lei.

Ante o exposto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão seja pela
aprovação.

3 CONCLUSÃO

Tendo em vista as considerações do relator, opinamos pela aprovação do Projeto
de Lei Ordinária nº 271/2015 de autoria do Deputado Ricardo Costa.

Presidente: Edilson Silva.
Relator: Adalto Santos.
Favoráveis os (3) deputados: Adalto Santos, Edilson Silva, Eduíno Brito.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Edilson Silva
Efetivos
Aluísio Lessa André Ferreira	Odacy Amorim Pastor Cleiton Collins
Suplentes
Adalto Santos Joel da Harpa Eduíno Brito	Bispo Ossésio Silva Socorro Pimentel

Autor: Adalto Santos