Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER Nº ________

Comissão de Administração Pública
Projeto de Lei Complementar Nº 498/2008
Autor: Poder Executivo

EMENTA: PROPOSIÇÃO NORMATIVA QUE DISPÕE SOBRE O INGRESSO NAS CORPORAÇÕES
MILITARES DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ATENDIDO AOS PRECEITOS LEGAIS E
REGIMENTAIS. NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.


1. RELATÓRIO

1.1- Vem a esta Comissão Administração Pública, o Projeto de Lei Complementar
Nº 498/2008, através da Mensagem nº 025 de 19 de março de 2008, e a Emenda
Modificativa nº 01/2008, ambos de autoria do Poder Executivo, para análise e
emissão de parecer;

1.2- A proposição encontra-se tramitando nesta Casa Legislativa sob o regime de
urgência, nos termos do artigo 21 da Constituição do Estado.



2. PARECER DO RELATOR

2.1- A presente propositura visa obter autorização desta Casa Legislativa, a
fim de estabelecer normas para o ingresso na Polícia Militar de Pernambuco –
PMPE e no Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco – CBMPE;

2.2- De acordo com a presente medida, o ingresso nas Corporações Militares do
Estado, dar-se-á mediante nomeação, após aprovação e classificação em concurso
público, de provas ou de provas e títulos, realizado em duas etapas, dentre
elas provas escritas, orais e práticas, bem como a exigência de realização de
exames médicos, de aptidão física e avaliação psicológica, além de investigação
social, tudo em consonância com a legislação em vigor;

2.3- A matéria em estudo, estabelece que a competência para realização do
concurso para o ingresso nas carreiras de que trata a presente Lei
Complementar, será exclusivamente da Secretária de Administração do Estado,
após a deliberação do Conselho de Política de Pessoal – CSPP;

2.4- Em tempo, fica instituída na proposição em apreço a Bolsa-Auxílio de
Formação Profissional, que será destinada aos participantes de curso
preparatório para ingresso na Polícia Militar de Pernambuco – PMPE e no Corpo
de Bombeiros Militar de Pernambuco – CBMP do Estado de Pernambuco;

2.5- De acordo com a Mensagem do Governo, a presente iniciativa vem atender
exigência do Ministério Público do Estado de Pernambuco, no sentido de permitir
a realização de certame público para ampliar os quadros das Corporações
Militares do Estado, garantindo mais segurança à população de Pernambuco, em
sintonia com os ditames do “Pacto pela Vida”;

2.6- A Emenda Modificativa nº 01/2008, apresentada pelo Poder Executivo, tem a
finalidade de melhor esclarecer a redação do Parágrafo Único do art. 3º, do
Projeto de Lei em discussão, estabelecendo, expressamente, que o procedimento
de investigação social do candidato a ingresso nas Corporações Militares do
Estado, a medida é de caráter eliminatório o que ocorrerá durante a
realização do processo seletivo, até o final do respectivo curso de formação. E
ainda, cria o posto de Segundo-Tenente, em todos os Quadros de Oficiais de
Saúde da Polícia Militar do Estado, a fim de corrigir distorções no âmbito do
Quadro daquela Corporação;

2.6- Por fim, fica estabelecido que as despesas decorrentes da execução da
presente medida correrão por conta de dotações orçamentárias próprias;

2.7- Posto isto, esta relatoria entende que o presente Projeto de Lei
Complementar deve ser aprovado por este Colegiado Técnico, com as alterações
propostas pela Emenda Modificativa, uma vez que atende ao interesse público,
instituindo medidas que visa ampliar o quadro das Corporações Militares do
Estado, conferindo maior segurança à população, ao tempo que atende aos
princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade e eficiência, que
regem a Administração Pública.



3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Ante ao exposto, opinamos no sentido de que seja aprovado o Projeto de Lei
Complementar Nº 498/2008, com a inclusão da Emenda Modificativa nº 01/2008,
ambos de autoria do Poder Executivo.

Presidente: Maviael Cavalcanti.
Relator: Soldado Moisés.
Favoráveis os (3) deputados: Claudiano Martins, Eduardo Porto, Soldado Moisés.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Maviael Cavalcanti
Efetivos
Claudiano Martins Eduardo Porto	Esmeraldo Santos Soldado Moisés
Suplentes
Antônio Figueirôa Augusto Coutinho Barreto	Teresa Leitão Terezinha Nunes

Autor: Soldado Moisés