Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER ÀS EMENDAS N.OS 09,10,11 E À SUBEMENDA N.º 01 À EMENDA 01 TODAS
REFERENTES AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 794/2004.



1. RELATÓRIO

Vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, para análise e emissão
de parecer, as seguintes proposições:
Emenda Aditiva N.º 09 de autoria do Dep. Maviael Cavalcanti. Ementa: adiciona
dispositivo nas Disposições Finais e Transitórias do Projeto de Lei N.º
794/2004, oriundo da Proposta N.º 14/04 da Mesa Diretora.
Adicione-se nas Disposições Finais e Transitórias do Projeto de Lei N.º
794/2004, o seguinte artigo:
“Art. O servidor ou servidora que teve o seu vínculo com a Assembléia
reconhecido(a) por decisão judicial transitada em julgado, publicada antes da
publicação deste Projeto, será enquadrado(a) e classificado(a), obedecido o
tempo de serviço prestado a esta Casa.”

Emenda Aditiva N.º 10 de autoria da Mesa Diretora. Ementa: adite-se ao
Projeto de Lei N.º 794/2004.
Art. 1.º Adite-se onde couber o seguinte artigo:
“Art. – O valor de que trata o art. 3.º da lei N.º 12.347, de 29 de março de
2003, fica reajustado no percentual de 36,34%(trinta e seis vírgula trinta e
quatro por cento).”

Emenda Modificativa N.º 11 de autoria da Mesa Diretora. Ementa: Modifica a
redação do Art. 30 do Projeto de Lei N.º 794/2004.
Art. 1º - A redação do Art. 30 do Projeto de Lei N.º 794/2004 passará a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 30 – A nova estrutura de vencimentos de cargos de provimento efetivo
da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco é a constante do Anexo II à
presente Lei sendo que cada grupo ocupacional será composto por quatro números
de classes e oito números de estágios salariais.
§ 1º - A diferença salarial entre um estágio remuneratório e outro, integrante
da mesma Classe Salarial, será de 7%(sete por cento).”

Subemenda Modificativa N.º 01 de autoria da Mesa Diretora à Emenda N.º 01 ao
Projeto de Lei N.º 794/2004. Ementa: Modifica a redação da Emenda N.º 01 que
altera o caput do artigo 17 do Projeto de Lei N.º 794/2004.
Art. 1º - Fica alterado o art. 1º da Emenda Modificativa de nº 01/2004 a fim de
que o caput do art. 17 do Projeto de Lei nº 794/2004 passe a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.17 – Fica criada, em substituição a atual Comissão de Eficiência, a
Comissão de Avaliação de desempenho, que será composta por 6 (seis) membros,
sob a presidência do Superintendente Geral, 2 (dois) servidores efetivos e
estáveis, na condição de titulares e 3 (três) na condição de suplente, todos do
quadro de pessoal permanente da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco,
nomeados pelo Presidente deste Poder e supervisionado pela Superintendência de
Recursos Humanos.”




2. PARECER DO RELATOR

As Emendas de números 09, 10 e 11, como também a Subemenda N.º 01 à Emenda N.º
01 todas referentes ao Projeto de Lei Ordinária N.º 794/2004 que dispõe sobre o
Plano de Cargos e Salários dos servidores efetivos dessa Casa Legislativa,
procuram aperfeiçoar o conteúdo da matéria original. Considerando a procedência
e relevância das alterações sugeridas opino pela sua aprovação.

3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Fundamentado nas considerações do relator decide este Colegiado aprovar as
Emendas de números 09, 10 e 11, como também a Subemenda N.º 01 à Emenda N.º 01
todas referentes ao Projeto de Lei Ordinária N.º 794/2004.

Presidente: Sebastião Rufino.
Relator: Antônio Moraes.
Favoráveis os (6) deputados: Adelmo Duarte, Ciro Coelho, Henrique Queiroz, João Fernando Coutinho, Marcantônio Dourado, Nelson Pereira.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Sebastião Rufino
Efetivos
Adelmo Duarte Antônio Moraes Geraldo Coelho Henrique Queiroz	João Fernando Coutinho Roberto Leandro Sílvio Costa Marcantônio Dourado
Suplentes
Ana Cavalcanti Ana Rodovalho Augusto César Augusto Coutinho Ciro Coelho	Izaías Régis Nelson Pereira Manoel Ferreira Ricardo Teobaldo

Autor: Antônio Moraes