Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL, tendo presente o Projeto de Lei Ordinária nº 331/2015, já aprovado com sua respectiva Emenda, em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final:



Art. 1º Todos os shows realizados em Pernambuco, envolvendo recursos públicos
de qualquer origem, devem conter placa com os dados referentes à realização do
evento, descriminando obrigatoriamente:

I - o nome de cada atração contratada e o respectivo valor;

II - o nome da empresa responsável pela estrutura de palco e o valor;

III - o nome da empresa responsável pelo equipamento de som e o valor;

IV - a origem dos recursos para as contratações.

Art. 2º A placa deverá ser colocada em local visível, constando, no mínimo, de
03 (três) metros de largura por 02 (dois) metros de altura, durante todo o
período de realização do evento.

Art. 3º Os responsáveis pelo evento que descumprirem o disposto nesta Lei
ficarão sujeitos às seguintes penalidades:

I - advertência, quando da primeira autuação da infração; e,

II - multa, quando da segunda autuação.

Parágrafo único. A multa prevista no inciso II deste artigo será fixada entre
R$ 1.000,00 (um mil reais) e R$ 100.000,00 (cem mil reais), a depender do porte
do estabelecimento, tendo seu valor atualizado pelo IPCA ou qualquer outro
índice que venha substituí-lo.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor 45 dias após a data de sua publicação.



Presidente: Francismar Pontes.
Relator: Henrique Queiroz.
Favoráveis os (4) deputados: Claudiano Martins Filho, Everaldo Cabral, Francismar Pontes, Henrique Queiroz.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Francismar Pontes
Efetivos
Aglailson Júnior Augusto César	Everaldo Cabral Pedro Serafim Neto
Suplentes
Bispo Ossésio Silva Claudiano Martins Filho Dr. Valdi	Henrique Queiroz Teresa Leitão

Autor: Henrique Queiroz