Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER Nº ________

Comissão de Administração Pública
Subemenda Modificativa Nº 01/2015, de autoria da Comissão de Cidadania,
Direitos Humanos e Participação Popular ao
Substitutivo Nº 01/2015, de autoria da Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça ao
Projeto de Lei Ordinária Nº 132/2015,
Autor: Deputado Joel da Harpa

EMENTA: À SUBEMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2015, DISPÕE SOBRE A PRÁTICA DE
EDUCAÇÃO FÍSICA ADAPTADA AOS ALUNOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS OU COM
MOBILIDADES REDUZIDAS NO ÂMBITO ESTADUAL DE ENSINO. ATENDIDOS OS PRECEITOS
LEGAIS E REGIMENTAIS. NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.

1. RELATÓRIO

Vem a esta Comissão de Administração Pública Subemenda
Modificada nº 01/2015, de autoria da Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e
Participação Popular ao Substitutivo Nº 01/2015, de autoria da Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça ao Projeto de Lei Ordinária nº 132/2015, de
autoria do Deputado Joel da Harpa, para análise e emissão de parecer;
A Subemenda N° 01/2015 modifica termo utilizado no Substitutivo
n°01/2015 ao Projeto de Lei N° 132/2015, ao inserir a expressão “pessoas com
deficiência” no lugar de “portador de deficiência”, obedecendo à determinação
estabelecida em Convenção Internacional ratificada na Assembleia Geral da ONU e
no Brasil.

A proposição foi apreciada e aprovada na Comissão de Constituição,
Legislação e Justiça, a quem compete analisar a constitucionalidade e a
legalidade da matéria.


2. PARECER DO RELATOR

A Subemenda em análise objetiva dar nova redação ao Substitutivo do
Projeto de Lei n° 132/2015, retirando do texto a expressão “portador de
deficiência” e no seu lugar, propõe a utilização do termo “pessoas com
deficiência”, assim como ficou determinado na Convenção Internacional para


Proteção e Promoção dos Direitos e Dignidade das Pessoas com Deficiência, em
2007. A obrigatoriedade de uso do termo “pessoas com deficiência” surge
devido à ratificação da convenção pela Assembleia Geral da ONU, da qual o
Brasil é signatário. Além disso, o Decreto Presidencial n° 6.949/2009 também
faz a mesma determinação no que se refere à nomenclatura a ser utilizada.

A mudança acontece ainda porque as expressões anteriores, como
“portador de deficiência “ ou “pessoas com necessidades especiais”, dão a
entender que o indivíduo possa se desvencilhar da deficiência a qualquer tempo
ou que ele seja o único a possuir carências singulares. Sendo assim, a
terminologia “pessoas com deficiência” tem por objetivo ressaltar o indivíduo à
frente de sua deficiência, valorizando-o acima de tudo, independentemente das
condições físicas, sensórias ou intelectuais.

Pelas razões expostas neste Parecer, esta relatoria
entende que a Subemenda Modificativa nº 01/2015 ao Substitutivo nº 01/2015 do
Projeto de Lei Ordinária nº 132/2015 está em condições de ser aprovado por este
colegiado técnico, uma vez a utilização do termo correto obedece a imposição
legal e reforça a pessoa acima das suas restrições, evitando a segregação e
exclusão de indivíduos.



3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expedidas pelo
relator, opinamos no sentido de que seja aprovada a Subemenda Modificativa n°
01/2015, de autoria da Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e
Participação Popular ao Substitutivo Nº 01/2015, de autoria da Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça ao Projeto de Lei Ordinária Nº 132/2015, de
autoria do Deputado Joel da Harpa.


Presidente: Ângelo Ferreira.
Relator: Zé Maurício.
Favoráveis os (3) deputados: Augusto César, Lucas Ramos, Zé Maurício.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Ângelo Ferreira
Efetivos
Adalto Santos Augusto César Bispo Ossésio Silva	Dr. Valdi Lucas Ramos Rogério Leão
Suplentes
Aluísio Lessa Edilson Silva Professor Lupércio Rodrigo Novaes	Teresa Leitão Marcantônio Dourado Zé Maurício

Autor: Zé Maurício