Substitui o Artigo 33 do Projeto de Lei Complementar nº 1258/06.
Texto Completo
Art. 33. A partir de 1º de janeiro de 2006, o valor nominal de vencimento base
dos servidores ocupantes do cargo de que trata o Art. 6º da Lei Complementar nº
063, de 15 de dezembro de 2004, fica fixado em R$ 900,00 (novecentos reais).
§ 1º - Os servidores de que trata o caput deste artigo, receberão
Gratificação de Atividade Buco-Maxilo-Facial GABM, com valor nominal de R$
500,00 (quinhentos reais).
§ 2º A quantificação de que trata o § 1º deste artigo será percebida de acordo
com a classe e a faixa salarial ocupada pelo Buco-Maxilo-Facial, conforme
tabela constante do anexo IV desta lei.
dos servidores ocupantes do cargo de que trata o Art. 6º da Lei Complementar nº
063, de 15 de dezembro de 2004, fica fixado em R$ 900,00 (novecentos reais).
§ 1º - Os servidores de que trata o caput deste artigo, receberão
Gratificação de Atividade Buco-Maxilo-Facial GABM, com valor nominal de R$
500,00 (quinhentos reais).
§ 2º A quantificação de que trata o § 1º deste artigo será percebida de acordo
com a classe e a faixa salarial ocupada pelo Buco-Maxilo-Facial, conforme
tabela constante do anexo IV desta lei.
Autor: Isaltino Nascimento
Justificativa
Para enquadramento da função de Buco-Maxilo-Facial GABM na Matriz de
Vencimento de Analista em Saúde, se faz necessário uma readequação na referida
Matriz, garantindo a remuneração proposta pelo Governo do Estado, no Projeto de
Lei original em seu Artigo 33, através da criação da Gratificação de Atividade
Buco-Maxilo-Facial GABM, proposta nesta Emenda.
Vencimento de Analista em Saúde, se faz necessário uma readequação na referida
Matriz, garantindo a remuneração proposta pelo Governo do Estado, no Projeto de
Lei original em seu Artigo 33, através da criação da Gratificação de Atividade
Buco-Maxilo-Facial GABM, proposta nesta Emenda.
Histórico
Sala das Reuniões, em 28 de março de 2006.
Isaltino Nascimento
Deputado
Informações Complementares
| Status | |
|---|---|
| Situação do Trâmite: | Enviada p/Publicação |
| Localização: | Publicação |
| Tramitação | |||
|---|---|---|---|
| 1ª Publicação: | 29/03/2006 | D.P.L.: | 17 |
| 1ª Inserção na O.D.: |
| Sessão Plenária | |||
|---|---|---|---|
| Result. 1ª Disc.: | Data: | ||
| Result. 2ª Disc.: | Data: |
| Resultado Final | |||
|---|---|---|---|
| Publicação Redação Final: | Página D.P.L.: | 0 | |
| Inserção Redação Final na O.D.: | |||
| Resultado Final: | Data: | ||
Esta proposição não possui emendas, pareceres ou outros documentos relacionados.