Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

1.RELATÓRIO

1.1 - Vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação para análise e
parecer, a Emenda Modificativa n.º 01 ao Projeto de Lei n.º 817/2004, oriundo
do Poder Executivo, através da Mensagem n.º 009/2005, de 12 de janeiro de 2005;

1.2 - A presente emenda objetiva alterar o artigo 2º do Projeto de Lei n.º
817/2004 que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 2º A presente Lei entra em vigor da data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de agosto de 2004.”


2. PARECER DO RELATOR


2.1 – A emenda em tela visa assegurar a retroatividade do que há disposto no
Art. 1º do Projeto de Lei n.º 817/2004 à agosto de 2004, a fim de
compatibilizar as normas ali propostas aos prazos fixados pela Lei de
Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de
2000;

2.2 - Ante o exposto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de
Finanças, Orçamento e Tributação seja pela aprovação da Emenda Modificativa n.º
01 ao Projeto de Lei n.º 817/2004, de autoria do Governador do Estado.

3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Concordando com o parecer emitido pelo relator, esse colegiado aprova a Emenda
Modificativa n.º 01 ao Projeto de Lei N.º 817/2004, oriundo do Poder Executivo.


Presidente: Sebastião Rufino.
Relator: Adelmo Duarte.
Favoráveis os (3) deputados: Bruno Araújo, Sebastião Rufino, Sílvio Costa.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Sebastião Rufino
Efetivos
Roberto Liberato Izaías Régis Marcantônio Dourado Raimundo Pimentel	Roberto Leandro Sílvio Costa Maviael Cavalcanti Pedro Eurico
Suplentes
Alf Ana Cavalcanti Ana Rodovalho Augusto César Bruno Araújo	Ciro Coelho Adelmo Duarte Ricardo Teobaldo Teresa Leitão

Autor: Adelmo Duarte